Foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (03/06), o Projeto de Lei 117/2025, que veda a nomeação de integrantes de cargos em comissão que tenham sido condenados por crimes contra a dignidade sexual. A proposta teve cinco emendas adicionadas ao projeto original, todas aprovadas - uma supressiva (nº 1/2026), três modificativas (nº 1/2026, nº 2/2026, nº 3/2026) e uma aditiva (nº1/2026), de autoria do vereador Calebe Garbin/PP.

Assinado pela vereadora Daiane Mello/PL, a proposta abrange o conjunto da administração pública, incluindo o Poder Executivo, Legislativo, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle do município. O projeto inicialmente previa que fossem vetadas as nomeações de pessoas condenadas por crimes sexuais somente contra crianças e adolescentes, contudo, a emenda modificativa nº3/2026 incluiu todos os tipos de crimes contra a dignidade sexual previstos pelo Título VI do Código Penal brasileiro.

Consequentemente, essa modificação também foi ajustada pela emenda modificativa nº 1/2026, que incluiu expressamente no artigo 1º da legislação a impossibilidade de nomeação para esses tipos de delitos. Assim, estão previstos crimes contra a liberdade sexual (como estupro e violação sexual mediante fraude), crimes sexuais contra vulnerável, lenocínio e tráfico de pessoas (como favorecimento da prostituição e tráfico internacional ou interno de pessoas), dentre outros.

Outra alteração, prevista pela emenda aditiva nº1/2026, é a exoneração do agente público caso ele seja condenado por crimes durante o exercício da função. Já a emenda modificativa nº2/2026 prevê a necessidade de comprovação da inexistência de condenação criminal, por meio da apresentação de certidões negativas criminais da Justiça Estadual e Federal, relativas aos estados que o nomeado tenha residido nos últimos cinco anos. Por sua vez, a emenda supressiva nº1/2026 retira o artigo 2º do projeto em função das alterações no artigo 1º, que já fazem referência a todos os âmbitos da administração, incluindo o Poder Legislativo.

A proposta agora segue para sanção ou veto do prefeito Adiló Didomenico, que tem um prazo de 15 dias para se manifestar sobre a proposta.

 

Parlamentares reforçam importância de projeto

 

Ao se manifestar sobre a proposta, a autora do projeto apontou que essa legislação deveria ser adotada pelas esferas públicas em todo o país. Daiane afirmou que o projeto é inspirado no Projeto de Lei nº 499/2023, de autoria da senadora Damares Alves/Republicanos, que está em trâmite no Senado. Segundo ela, é essencial que quem tenha condenação de crimes sexuais não seja nomeado para cargos de confiança.

"Esse projeto é inspirado em discussões a nível nacional, como o projeto da senadora Damares. Quando ela protocolou isso, ela provocou que nas Câmaras de Vereadores existissem essas discussões e já houvesse essa legislação, porque a gente sabe a morosidade das legislações a nível federal. A gente acredita que é importante a aprovação a nível nacional, mas a gente já está fazendo a nível municipal isso", explicou a vereadora.

Ao declarar voto favorável à matéria, a vereadora Rose Frigeri/PT afirmou que é importante também reforçar a atenção sobre o grande volume de casos de abuso envolvendo principalmente menores de idade, que muitas vezes são vítimas de violência sexual praticadas por pessoas do próprio entorno familiar. Contudo, ela criticou a aprovação pelo Senado, na última terça, de um projeto de decreto legislativo que suspendeu os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal.

"A Comissão de Direitos Humanos aprovou a suspensão dessa lei do aborto legal nesses casos, isso é assustador para a sociedade, ao mesmo tempo em que a gente defende, que a gente fala de proteger a crianças e a adolescente, a sociedade obriga, em outros momentos, que se ela tiver o filho fruto de um estupro, sendo criança ou adolescente, seja obrigada a ter essa gestação", criticou a parlamentar.

Na sua manifestação, a vereadora Andressa Marques/PCdoB, afirmou que é inadmissível alguém que tenha cometido algum tipo de crime sexual esteja no serviço público. Entretanto, ela também citou a exclusão da orientação nacional do Conanda sobre o aborto legal, afirmando que se trata de uma medida equivocada.

"Uma criança que é vítima de estupro, a gente querendo legalizar que ela seja obrigada a ser mãe e a gente está dizendo que o estuprador pode ser pai. Isso é perigoso, nós não podemos tolerar esse tipo de coisa", comentou a parlamentar.

O vereador proponente das cinco emendas, Calebe Garbin/PP, justificou as alterações no projeto ao afirmar a necessidade de agregar valor à proposta, principalmente após a criação da Frente Parlamentar em Proteção à Criança e ao Adolescente, cujo projeto foi aprovado em 14 de maio no Legislativo caxiense. Ele sugeriu que a autora do projeto apresentasse a sugestão a outros legislativos do Rio Grande do Sul.

"O nosso intuito foi somar forças, não para descaracterizar o projeto, pelo contrário, é reforçar, trazer tecnicidade, segurança jurídica, previsão para contribuir com esse assunto e com esse tema. Essa casa demonstrou quando nós debatemos a questão da criação da Frente Parlamentar, eu vi aqui mais de uma dezena de colegas de diversos partidos, de posições ideológicas distintas, em busca desse mesmo ideal, que é a proteção a criança e ao adolescente", ressaltou o parlamentar.

 

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 117/2025 (votação)

 

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 11:01:52

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:01:56

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 11:02:09

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:01:54

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 00:00:51

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:02:09

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:01:53

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:01:57

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:01:57

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 11:01:57

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 11:01:56

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Parlamentar ausente

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:02:00

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:01:57

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 00:00:51

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 11:01:58

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 11:01:59

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:01:57

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 11:01:57

 

EMENDA ADITIVA Nº 1/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 117/2025 (votação)

 

WAGNER PETRINI (Presidente)

PSB ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 11:06:33

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:06:43

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 11:06:41

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:06:32

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 11:06:46

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:06:34

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:06:31

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Parlamentar ausente

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:06:37

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 11:06:46

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto contrário 11:06:31

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Parlamentar ausente

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:06:44

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:06:34

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 11:06:42

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 11:06:39

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 11:06:33

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:06:33

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 11:06:32

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 117/2025

 

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:04:45

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 11:04:31

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:04:21

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 11:04:38

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:04:30

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:04:24

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:04:40

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:04:49

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 11:04:30

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 11:04:41

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Parlamentar ausente

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:04:30

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:04:28

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 11:04:31

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 11:04:25

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 11:04:27

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:04:26

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 11:04:43

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 117/2025 (votação)

 

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 11:05:28

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:05:37

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 11:05:41

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:05:28

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 11:05:43

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:05:39

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:05:29

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Parlamentar ausente

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:05:29

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 11:05:37

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto contrário 11:05:29

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Parlamentar ausente

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:05:35

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:05:34

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 11:05:29

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 11:05:34

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 11:05:43

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:05:30

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 11:05:29

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 117/2025 (votação)

 

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 11:25:47

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:25:51

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 11:25:51

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:25:49

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 11:26:02

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:25:57

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:25:47

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:25:48

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:25:46

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 11:25:56

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 11:25:47

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Parlamentar ausente

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:25:49

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:25:47

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 11:25:55

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 11:25:49

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 11:25:46

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:25:48

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 11:25:46