A vereadora Daiane Mello/PL protocolou, mais um projeto de lei para Caxias do Sul. A proposta sugere a instituição do Programa Municipal de Recompensa Cidadã, com o objetivo de incentivar a colaboração da população no enfrentamento de infrações ambientais e urbanas, por meio de denúncias formalizadas que resultem na identificação e sanção dos infratores. O denunciante poderá solicitar sigilo de sua identidade, garantido nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As infrações consideradas para esta lei são:

1 – Descarte irregular de lixo e resíduos sólidos em vias, áreas públicas ou terrenos particulares sem o devido licenciamento;

2 – Deposição de entulhos ou restos de construção civil em locais não autorizados;

3 – Pichação ou depredação de bens públicos ou privados sem consentimento;

4 – Corte irregular de árvores, sem a devida autorização do órgão ambiental competente;

5 – Abandono irregular de veículos em vias públicas por período superior a 5 (cinco) dias consecutivos.

Ao deparar-se com uma dessas situações, o cidadão poderá fotografar ou gravar vídeos, anotar a localização de onde ocorreu o crime, anotar placa de veículo ou demais dados do infrator e denunciar para a prefeitura de Caxias. Após a identificação do crime e a efetiva aplicação e pagamento da penalidade administrativa, o denunciante receberá uma recompensa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da multa arrecadada. O pagamento da recompensa será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias após a arrecadação do valor da multa.

Em caso contrário, onde a prefeitura constatar uma denúncia por má-fé com o intuito de prejudicar o denunciado, ela poderá encaminhar a situação para as esferas civil e criminal cabíveis, além de multa correspondente a 50% do valor da infração indevidamente atribuída.

Conforme Daiane Mello, a prefeitura sozinha não consegue estar em todos os lugares. Mas a população pode ser uma grande aliada na fiscalização.

“O objetivo desse projeto não é perseguir ninguém. É proteger Caxias do Sul, combater o abandono e valorizar quem respeita a cidade”, complementa ela.

A proposta passará por tramitação na Câmara de Vereadores, onde as comissões pertinentes vão avaliá-la.