O prefeito de Caxias do Sul Adiló Didomenico sancionou a Lei Municipal nº 9.441/26, de autoria do vereador Calebe Garbin (PP), que proíbe o financiamento, apoio institucional e utilização de recursos públicos municipais em eventos, ações, projetos, seminários, exposições, campanhas e manifestações que promovam apologia a práticas ilícitas, intolerância religiosa, conteúdos sexualizados ou atentem contra a dignidade humana.

A nova legislação estabelece diretrizes para que o Município não destine verbas, incentivos, patrocínios ou qualquer forma de apoio oficial a iniciativas que contrariem princípios constitucionais, valores de respeito coletivo e proteção social.

Segundo o parlamentar, a medida reforça o compromisso do poder público com a responsabilidade na aplicação dos recursos municipais e com a preservação de ambientes culturais, educacionais e institucionais alinhados ao interesse público. “A lei garante mais segurança jurídica e critérios claros para a utilização do dinheiro público, assegurando que o Município não apoie ações que incentivem ilegalidades, promovam intolerância ou desrespeitem a dignidade das pessoas. Dinheiro público deve servir para promover cultura, educação e desenvolvimento, sem ferir os princípios fundamentais da sociedade”, destacou.

A iniciativa foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 09 de abril e agora entra oficialmente em vigor após a sanção do Executivo.