Aprovada em 15 de janeiro pelo Legislativo caxiense, a Verba de Gabinete Indenizatória (regulada pela Lei 9.412) é um instrumento que pode ser utilizado pelos vereadores caxienses para gastos importantes para a execução das atividades parlamentares. Nesse âmbito, o vereador pode usar um recurso de até R$ 4,8 mil para ações exclusivas do seu mandato, especialmente no que diz respeito à estrutura de apoio e atendimento à população.

A oferta da verba de gabinete indenizatória ocorre para atividades relacionadas à atuação parlamentar, como aquisição de materiais de expediente, locação de veículos, contratação de assessoria, despesas com combustíveis e automóveis, dentre outras (veja a lista completa abaixo).

Conforme a legislação vigente, essa receita adicional não corresponde a uma remuneração fixa, mas é um instrumento legal que pode ser utilizado pelo parlamentar para garantir o atendimento à comunidade por meio de seu gabinete, com a devida avaliação dos setores de Recursos Humanos e Financeiro. Posteriormente, o uso é validado pela administração da Casa. A solicitação de pagamento deve ser encaminhada ao setor Financeiro até o 5º dia útil do mês subsequente à realização dos pagamentos.

Nesse aspecto, é indispensável mencionar que existem critérios rígidos para a concessão dos valores, que, dentro da Lei 9.412, são regrados pelas resoluções de Mesa 1640/A (que disciplina os procedimentos para os gastos com automóveis) e 1649/A (que regulamenta as requisições e prestações de contas dos recursos).

Assim, as notas fiscais de quaisquer solicitações de indenização devem ser apresentadas ao setor Financeiro, por meio do sistema interno do Legislativo. O setor verifica se essas requisições estão em conformidade com as disposições previstas. Caso estejam de acordo, a requisição é repassada para a presidência, que tem a prerrogativa final de aprovar ou não o repasse da verba indenizatória. Essa análise também diz respeito ao mérito, ou seja, o presidente pode negar a concessão do benefício se decidir que ele não atinge a sua finalidade.

“Todo o processo segue regras bem definidas e critérios previstos na legislação, garantindo transparência, organização e a devida comprovação do interesse público na utilização dos recursos. A verba indenizatória é uma ferramenta de apoio à atividade parlamentar, e todas as solicitações passam por análise técnica dos setores responsáveis antes da liberação”, ressalta o diretor-geral da Câmara, Igor Schmaedeke.

Dados passarão a ser divulgados mensalmente

Como parte da responsabilidade do Legislativo no gerenciamento de recursos públicos, a Câmara Municipal vai divulgar mensalmente os gastos com verba indenizatória, de acordo com o mês de utilização. Isso vai ao encontro dos princípios de economia do Legislativo, que tradicionalmente devolve valores ao Executivo.

"A divulgação mensal dessas informações reforça o compromisso da Câmara com a transparência e o acompanhamento dos gastos públicos, permitindo que todo o processo seja realizado de forma clara, organizada e alinhada às finalidades previstas na legislação", salienta o diretor-geral da Câmara.

Somente nos últimos dois anos, foram devolvidos mais de R$ 24,8 milhões para a prefeitura (R$ 8,8 milhões no ano passado e R$ 16 milhões em 2024). Para 2026, o teto constitucional para repasse orçamentário ao Legislativo é de R$ 84,4 milhões. Mesmo assim, o valor previsto na Lei Orçamentária Anual é de cerca de R$ 61,2 milhões, aproximadamente 28% abaixo do limite constitucional.

Esses valores devolvidos podem ser revertidos para investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública.

Nas próximas semanas, estará disponível no site do Legislativo a compilação das informações, em ordem cronológica, de todos os parlamentares caxienses. O cidadão e a cidadã poderão acessar os dados diretamente a partir de uma link específico no site da Câmara de Vereadores.

Confira abaixo os gastos informados e os parlamentares que utilizaram esses benefícios nos meses de fevereiro e março. Os gastos do mês de abril ainda estão passando por avaliação dos setores responsáveis do Legislativo e serão divulgados nos próximos dias.

Fevereiro

Andressa Marques/PCdoB - R$ 291,05

Capitão Ramon/PL - R$ 1.457,17

José de Abreu Jack/PDT - R$ 760,00

Juliano Valim/PSD - R$ 1.906,57

Lucas Caregnato/PT - R$ 3.439,92

Rose Frigeri/PT - R$ 381,03

Sandro Fantinel/Republicanos - R$ 684,36

Wagner Petrini/PSB - R$ 657,12

Total: R$ 9.577,22

Março

Aldonei Machado/PSDB - R$ 2.089,97

Alexandre Bortoluz/PP - R$ 766,11

Andressa Mallmann/PDT- R$ 270,48

Andressa Marques/PCdoB - R$ 372,03

Capitão Ramon/PL - R$ 1.156,65

José de Abreu Jack/PDT - R$ 2.000,00

Juliano Valim/PSD - R$ 757,78

Lucas Caregnato/PT - R$ 3.174,92

Pedro Rodrigues/PL - R$ 4.008,32

Rose Frigeri/PT - R$ 726,77

Sandro Fantinel/Republicanos - R$ 731,09

Wagner Petrini/PSB - R$ 365,19

Total: R$ 16.419,31

Quais são os tipos de gastos que podem ser indenizados

- locação de imóveis para apoio à atividade parlamentar e suas respectivas taxas ordinárias de condomínio, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), contas de telefone fixo e internet, bem como de água e de energia elétrica;

- locação de bens móveis, máquinas e equipamentos de informática, equipamentos de áudio, vídeo e som;

- aquisição de material de expediente, de informática, de limpeza e de higienização;

- locação de veículo de transporte a serviço da atividade parlamentar;

- contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de consultoria e ou assessoria especializada, inclusive de comunicação institucional e marketing digital, para apoio ao exercício da atividade parlamentar;

- cópias de documentos, impressões de materiais gráficos e edição de publicações relativas às atividades do gabinete;

- despesas com lubrificantes automotivos, pneus e baterias;

- abastecimento de combustível;

- despesas com transporte.