Na sessão ordinária desta quinta-feira (16/04), foi aprovado o projeto de lei complementar (PLC) 16/2026, por meio do qual a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caxias do Sul, presidida pelo vereador Wagner Petrini/PSB, promove adequação no Regime de Trabalho Complementar (RTC) dos servidores públicos de provimento efetivo da Casa. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Previsto na lei complementar 410/2012, o RTC fixou a jornada de trabalho semanal em 40 horas, mediante a retribuição da quantia de 33% sobre o vencimento do funcionário. Com o PLC 16/2026, o referido percentual passa a incidir, também, sobre a gratificação adicional, disposta no artigo 122 da lei complementar 3.673/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).

Conforme o artigo 122 do estatuto, ao completar 15 anos e 25 anos de serviço público prestado, o servidor estável recebe, respectivamente, 19% ou 35% sobre o vencimento, excluindo-se os avanços trienais. Quando faz jus aos 35%, o funcionário tem cessados os 19%.

Além do vereador-presidente Wagner Petrini/PSB, fazem parte da Mesa Diretora do Legislativo caxiense os vereadores João Uez/REPUBLICANOS (vice-presidente), Lucas Caregnato/PT (2º vice-presidente), Alexandre Bortoluz/PP (secretário) e Andressa Mallmann/PDT (2ª secretária).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:17:19

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Parlamentar ausente

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:17:02

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:16:47

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 10:17:18

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:17:08

DAIANE MELLO PL Voto favorável 10:17:18

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 10:16:55

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 10:16:49

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 10:16:57

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 10:16:58

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 10:17:06

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 10:17:09

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 10:16:56

MARISOL SANTOS PSDB Parlamentar ausente

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 10:16:53

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 10:16:58

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 10:16:55

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente