O substitutivo do projeto de lei 71/2025, assinado pelo vereador Calebe Garbin/PP, foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (09/04). A proposta busca vedar o financiamento municipal a iniciativas que promovam apologia ao crime e à intolerância religiosa. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Em exposições, seminários, campanhas e demais manifestações, a medida abrange as restrições a conteúdos de cunho sexual ou vulgar que atentem contra a dignidade humana. O vereador explicou que a matéria se baseia nos termos do Código Penal (artigo 287 e correlatos) e em infrações administrativas previstas em leis municipais, estaduais e federais, incluindo o consumo de drogas ilícitas. Também leva em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990).

Se a legislação entrar em vigor, o descumprimento acarretará suspensão imediata do evento, da ação, do projeto, do seminário, da exposição, da campanha, da manifestação ou da atividade até a completa regularização e adequação às disposições legais. Outra penalidade será a restituição integral dos recursos públicos utilizados, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

PROJETO DE LEI Nº 71/2025 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 11:36:13

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:36:16

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 00:00:00

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:36:11

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Parlamentar ausente

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:36:20

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:36:14

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:36:30

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 11:36:28

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 11:36:11

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Parlamentar ausente

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 11:36:12

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:36:19

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:36:25

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 11:36:18

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Parlamentar ausente

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 11:36:13

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente