Na sessão ordinária desta terça-feira (07/04), foi discutido o projeto de lei complementar 2/2025, por meio do qual o vereador Alexandre Bortoluz pretende acrescentar uma exigência no Código de Posturas do Município (lei complementar 632/2020). Trata-se de exigir que, em espaços públicos, somente serão permitidos eventos, exposições e manifestações artísticas que contem com autorização prévia do Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e da Casa Civil.

As proibições abrangem conteúdos de nudez, erotismo, apologia ao crime, racismo, homofobia, incitação ao suicídio ou pedofilia. Abordam, ainda, afronta às crenças, religiões, símbolos da Pátria ou ao Estado Democrático de direito.