Está adiada por um dia, no Legislativo caxiense, a votação do substitutivo do projeto de lei 71/2025, assinado pelo vereador Calebe Garbin/PP. A proposta busca vedar o financiamento municipal a iniciativas que promovam apologia ao crime e à intolerância religiosa. Por solicitação do autor, na sessão ordinária desta quinta-feira (02/04), foi aprovado o adiamento. O texto segue aguardando pauta.

Em exposições, seminários, campanhas e demais manifestações, a medida abrange as restrições a conteúdos de cunho sexual ou vulgar que atentem contra a dignidade humana. O vereador explicou que a matéria se baseia nos termos do Código Penal (artigo 287 e correlatos) e em infrações administrativas previstas em leis municipais, estaduais e federais, incluindo o consumo de drogas ilícitas. Também leva em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990).

Se a proposta passar em plenário e for sancionada pelo prefeito, o descumprimento acarretará suspensão imediata do evento, da ação, do projeto, do seminário, da exposição, da campanha, da manifestação ou da atividade até a completa regularização e adequação às disposições legais. Outra penalidade será a restituição integral dos recursos públicos utilizados, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

PROJETO DE LEI Nº 71/2025 / ADIAMENTO 1 DIA (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 11:26:17

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:26:23

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 11:26:19

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:26:16

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 11:26:17

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:26:32

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:26:16

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:26:17

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 11:26:22

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 11:26:32

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 11:26:21

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:26:16

MARISOL SANTOS PSDB Parlamentar ausente

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 11:26:18

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Parlamentar ausente

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Parlamentar ausente

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente