Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovadas adequações em processos sobre condomínios em bacias e loteamentos fechados

A medida acresce regras à legislação de uso e ocupações do solo em áreas de Zona das Águas

Adequações na lei complementar 812/2026, sobre normas de uso e ocupação do solo nas áreas classificadas como Zona das Águas (ZA), foram aprovadas na sessão ordinária desta quinta-feira (26/03). As regras estão na mensagem retificativa do projeto de lei complementar 9/2026, assinada pelo Executivo Municipal. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A nova medida prevê que os processos administrativos de aprovação de parcelamento do solo, nas modalidades de condomínios residenciais em bacias de captação e de loteamento fechado, protocolados e com diretrizes urbanísticas válidas expedidas sob a vigência da lei complementar 246/2005, poderão ter sua tramitação continuada até a aprovação final e o registro imobiliário.

A alteração prevê que a normativa de transição possui caráter excepcional e exauriente, não autorizando a instauração de novos pedidos de aprovação de loteamento fechado. Ou seja, a aplicação se dá estritamente nos processos administrativos que já se encontravam em andamento na data de entrada em vigor da lei complementar 812/2026.

PROJETO DE LEI Nº 238/2025 (votação)

LUCAS CAREGNATO (Presidente) PT

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:43:53

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:44:50

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 10:43:59

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:44:21

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:44:31

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 10:43:57

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:46:37

DAIANE MELLO PL Voto favorável 10:43:58

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 10:43:53

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 10:44:00