Ampliar a divulgação de emendas parlamentares de origem federal ou estadual, recebidas pelo município, é o objetivo do projeto de lei 143/2025, assinado pela vereadora Daiane Mello/PL e discutido na sessão ordinária desta terça-feira (03/03). A intenção é mexer na lei 8.312/2018, que orienta a obrigatoriedade. A principal mudança consiste em estabelecer que a publicidade aconteça até o dia 15 de cada mês, no Portal da Transparência. Hoje, é anual. A matéria deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

A autora indica que as publicações sejam individualizadas por emenda. Outro fator se refere a detalhar o processo de evolução dos recursos, conforme estes critérios: data da entrada do recurso (empenho); liquidação; pagamento; eventual cancelamento parcial ou total.

O texto contém emenda supressiva, apresentada por Daiane, com o intuito de promover adequação constitucional. Se a proposição for aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, entrará em vigor no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação da lei.