Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Vereadores autorizam a criação do Fundo Municipal de Gestão Urbana

Administrado por comitê gestor, ele converterá recursos de multas em investimentos no setor

A criação do Fundo Municipal de Gestão Urbana (FMGU) foi autorizada pelos vereadores, mediante aprovação do projeto de lei 28/2026, em sessão extraordinária desta terça-feira (24/02). De autoria do Executivo, a matéria prevê que o órgão seja administrado por um conselho gestor, do qual farão parte as secretarias de Gestão Urbana, do Urbanismo e da Receita Municipal. A intenção será converter recursos de multas e de compensações florestais em investimentos no setor. Para tornar-se lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

De acordo com a Prefeitura, a modalidade permitirá a vinculação de receitas específicas sem conferir personalidade jurídica ao fundo, o que o isentará de diversas obrigações acessórias tributárias e evitará a necessidade de um quadro de pessoal próprio, utilizando a estrutura já existente da Secretaria de Gestão Urbana. Salienta a garantia de base legal para a aquisição de bens de capital (máquinas e veículos), assegurando que os recursos arrecadados com multas e compensações retornem à sociedade sob a forma de uma gestão urbana.

No debate anterior à votação, os vereadores Capitão Ramon/PL, Daiane Mello/PL, Hiago Morandi/PL, Tenente Cristiano Becker/PRD e Zé Dambrós/PSB consideraram que a Secretaria de Gestão Urbana apresenta eficiência e poderá qualificar ainda mais o trabalho, a partir da criação do fundo. Por outro lado, o vereador José Abreu Jack/PDT reclamou que aguarda há dois meses por atendimento de demandas relacionadas a árvores.

Os vereadores da bancada do PCdoB atentaram para a necessidade de um conselho municipal que fiscalizasse a execução do fundo e das próprias políticas de gestão urbana. “A cidadania tem o direito de participar das discussões das pautas. O secretário disse que não haveria problema quanto a ter um conselho. Agora, o formato não se viabilizou”, reclamou Andressa Marques. Em complemento, Cláudio Libardi disse acreditar que a política deva ser feita por meio de consulta popular.

PROJETO DE LEI Nº 28/2026 (votação)

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 00:00:00

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto contrário 12:35:54

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 12:35:49

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto contrário 00:00:00

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 12:36:00

DAIANE MELLO PL Voto favorável 12:35:51

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 12:35:50

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 12:35:58