Foi debatido, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (19/02), o projeto de lei (PL) 15/2024, de autoria da vereadora Rose Frigeri/PT, que institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de Caxias do Sul e dá outras providências. A pauta retornará para segunda discussão e votação.

De acordo com o documento, o PL constitui um marco legal que possibilita ao município consagrar
em sua legislação a concepção da economia solidária, além de apontar objetivos para garantir que Caxias do Sul tenha uma ampla política de incentivo.

Entre os objetivos citados pelo projeto, estão: a criação e a manutenção de oportunidade de trabalho e a geração e distribuição de renda; a assessoria técnica para elaboração de projetos econômicos; o apoio técnico e financeiro à recuperação e à reativação de empresas por trabalhadores; e o poio jurídico e institucional à constituição de cooperativas e empresas de autogestão.

O objetivo do PL inclui incentivar a difusão, a sustentabilidade, a organização, a cooperação e a gestão democrática dos empreendimentos que compõem o setor da economia popular solidária, com a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente. Além disso, o documento defende que o setor da economia popular solidária seja organizado sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão e da sustentabilidade econômica e ambiental, com prioridades e critérios diferenciados para obtenção de incentivos ao investimento e fixação de suas atividades econômicas.