Centralizar nas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica a responsabilidade pela fiação aérea em postes é o objetivo do projeto de lei complementar 4/2026. Assinada pelo Executivo, a matéria foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (12/02). Ela promove alterações no Código de Posturas do Município (lei complementar 632/2020). Para se tornar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A medida estabelece que a concessionária de energia deve atuar como fiscalizadora de suas próprias contratadas (as empresas de telecomunicação), sendo a interlocutora direta do município. Assim, quando o poder público identificar irregularidades, notificará a concessionária de energia, que terá a obrigação de regularizar a situação, seja cobrando de quem instalou seja procedendo à amarração ou removendo por conta própria a fiação irregular ou inativa.

Do ponto de vista ambiental, as permissionárias terão que dar a correta destinação dos resíduos retirados dos postes e logradouros públicos, como cabos, fios, arames, amarras. Estão previstas penalidades para casos de descumprimento.

A proposição conta com emenda aditiva do vereador Zé Dambrós/PSB, também aprovada hoje. O Ele quer aperfeiçoar a redação da norma e evitar conflitos de interpretação. Pediu, ainda, mais autonomia e centralização de recursos nas secretarias. Os vereadores Calebe Garbin/PP, Daiane Mello/PL, Estela Balardin/PT e Marisol Santos/PSDB se manifestaram a favor do projeto.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026 (votação)

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 11:56:18

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:55:55

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 11:56:42

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:55:50

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 11:55:49

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:56:39

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:55:52

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 11:55:50

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Parlamentar ausente

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:55:51

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 11:56:40

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 11:55:53

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 11:55:54

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 11:55:59

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:55:55

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:55:50

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 11:55:54

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:55:55

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 11:55:53