Atribuir ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a fiscalização de ligações à rede de esgoto e à destinação de resíduos provenientes de fossas sépticas é o objetivo do projeto de lei complementar 33/2025. A matéria foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (12/02). Para entrar em vigor, a proposta passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A medida mexe na lei complementar 376/2010, que consolida a Política Municipal do Meio Ambiente. Infrações quanto a não possuir instalação predial de esgoto aprovada pelo Samae acarretarão penalidade de 40 valores de referência municipal (VRMs) para as residências e 160 VRMs para os prédios residenciais ou comerciais e pavilhões. Cada VRM corresponde a R$ 48,99.

No que diz respeito à fossa séptica da instalação predial de esgoto, quando ela estiver saturada de lodo, deverá ser realizada a remoção e a destinação adequada do resíduo, por empresa devidamente habilitada, devendo ser guardados os comprovantes de destinação para fins de fiscalização. Em caso de infração, a multa é de 10 VRMs por metro cúbico, conforme o tamanho da fossa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 (votação)
LUCAS CAREGNATO (Presidente) PT
ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 11:40:41
ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente
ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:40:44
ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente
CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:40:47
CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 11:40:48
CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:40:49
DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:40:38
DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 11:40:39
EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Parlamentar ausente
ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:40:51
HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 11:40:49
JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 11:40:55
JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 11:40:39
JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 11:40:50
MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:40:41
PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente
RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente
ROSE FRIGERI PT Voto favorável 11:40:38
SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:40:41
SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 11:40:42
WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente