Foi adiada por um dia a votação do projeto de lei complementar 4/2026, que centraliza a responsabilidade de fiscalização e manutenção dos postes de energia na empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica da cidade. Prevista para ser apreciada em primeira discussão na sessão desta terça-feira (03/02), a proposta de autoria do Executivo teve pedido de vista aprovado por unanimidade para correção de questões técnicas apontadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara Municipal.

O projeto de lei estabelece que a responsabilidade sobre os pontos de distribuição de energia elétrica caberá à empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia. Segundo a exposição de motivos da matéria, a concessionária deve atuar como fiscalizadora de empresas que utilizam da estrutura dos postes para a viabilidade de seu serviço, como as de telecomunicação, sendo a interlocutora direta do município.

Ainda conforme a proposta, no momento em que houver a identificação de irregularidades, o Poder Público deve notificar a concessionária, que terá a obrigação de regularizar a situação — seja cobrando de quem instalou, seja procedendo à amarração ou removendo por conta própria a fiação irregular ou inativa.

DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE VISTA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:13:46

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:13:47

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 10:13:56

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:13:50

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:13:52

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Parlamentar ausente

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Parlamentar ausente

DAIANE MELLO PL Voto favorável 10:13:54

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Parlamentar ausente

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 10:13:52

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 10:13:52

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 00:00:00

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 10:13:47

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 10:14:10

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 10:13:52

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 10:13:54

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 10:13:48

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 10:13:47

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 10:13:52

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 10:13:57