O vereador Pedro Rodrigues (PL) participou, na noite desta quinta-feira (15), no distrito de Vila Seca, da cerimônia de sanção da Lei das Águas, realizada pelo prefeito Adiló Didomenico. A nova legislação atualiza as regras de uso do solo nas áreas próximas às bacias de captação de água em Caxias do Sul. A nova legislação busca equilibrar o crescimento econômico com a proteção dos mananciais que abastecem o município. Participaram do ato diversos secretários municipais, lideranças comunitárias e sindicais, além do diretor presidente do Samae, João Uez. 

De acordo com o parlamentar, a modernização da lei vai impulsionar o desenvolvimento econômico, incentivar a vinda de novas empresas, a ampliação das atuais e a geração de empregos, especialmente em regiões que enfrentavam entraves legais.

“Essa legislação corrige distorções históricas e cria um ambiente mais favorável para o crescimento econômico, mantendo o compromisso com a preservação ambiental”, afirmou Pedro Rodrigues.

O vereador destacou os bairros São Ciro e Serrano, que tinham dificuldades para liberar empreendimentos como oficinas mecânicas e reparadoras de veículos. Ele ressaltou ainda que, por meio da Frente Parlamentar do Setor Automotivo, foi possível representar  as demandas do segmento, especialmente da ASERV – Associação Serrana das Empresas da Reparação Veicular.

Principais mudanças da Lei das Águas: 

Ampliação das atividades econômicas permitidas, como oficinas mecânicas, padarias, farmácias, transportadoras e revendas de veículos; o aumento da altura das edificações, que passa a permitir construções de até seis andares (18 metros); a flexibilização nas áreas rurais, com autorização para agroindústrias de pequeno porte e obras fora das Áreas de Preservação Permanente; e a liberação de práticas esportivas como canoagem, vela e pesca esportiva sem motores a combustão.