O Poder Executivo convocou novas extraordinárias para esta quinta-feira (08/01), às 13h30, no Plenário Deputado Nadyr Rossetti, com o objetivo da aprovação em caráter urgente do Projeto de Lei Complementar nº2/2026, que altera e acrescenta novas regras à Lei Complementar n° 3.673, de 24 de junho de 1991,lei esta que estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos de Caxias do Sul.

Na exposição de motivos, o PLC propõe uma reformulação administrativa, com mudanças na Administração Pública a fim de modernizar a legislação adequando-a às novas realidades administrativas, sociais e econômicas, bem como às demandas contemporâneas por mais eficiência, clareza e segurança jurídica.

Entre as alterações previstas está a mudança na estrutura do regime de serviço noturno, diferenciando o regime para os atuais servidores e para aqueles que ingressarem a partir de 12 de janeiro de 2026. Para os novos servidores, o horário noturno passa a ser compreendido entre as vinte e duas horas e às cinco horas do dia seguinte, alinhando o Município ao padrão estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela maioria dos regimes jurídicos públicos do país, representando uma economia nos cofres públicos. No atual regime o horário é compreendido das dezenove horas às sete horas do dia seguinte.

A reformulação também prevê modificações no banco de horas, oferecendo uma ferramenta de compensação, com a intenção, segundo o projeto, de beneficiar a administração, que evita o pagamento de horas extras em períodos de pico, e o servidor, que, conforme o texto, ganha flexibilidade para gerir o tempo, tudo sob rigoroso controle documental e com validade anual.

A nova proposição sugere formas mais transparentes em relação às aferições periódicas do estágio probatório, mantendo a participação do sindicato da categoria e assegurando o direito de defesa do estagiário no prazo de 10 dias contra as avaliações que discordar. Tal medida pretende democratizar o processo de avaliação e reduzir a judicialização de demissões em estágios probatórios.

A flexibilidade no remanejamento de pessoal dentro de uma mesma Secretaria também está prevista com a reformulação, permitindo que os secretários municipais organizem as equipes de trabalho de acordo com a demanda sazonal sem a necessidade de atos administrativos complexos.

Outras mudanças polêmicas são a extinção do direito às  "cinco faltas abonadas" (as FJs= Faltas Justificadas) para os novos servidores e a extinção das gratificações por tempo de serviço (avanços) para quem ingressar no serviço público este ano. Uma mudança siginifacativa para os professores municipais está prevista no texto, mantém os 60 dias para servidores atuais e cria novo regime para futuros ingressantes: 30 dias de férias acrescidos de 30 dias de recesso escolar.

Segundo o Executivo, as mudanças não são apenas econômicas, mas procedimentais, visando a uma Administração Municipal mais ágil, menos burocrática e juridicamente segura.
A votação será transmitida pela TV Câmara Caxias, canal 16 da Claro Net e redes sociais do Parlamento.