Foi discutido e aprovado por unanimidade durante a sessão extraordinária desta terça-feira (24/02), na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 46/2026, que autoriza a concessão de ganho real de 2% para os servidores do Legislativo caxiense. A proposta, de autoria do Câmara Municipal, estabelece que os trabalhadores do poder sejam beneficiados com os mesmos índices concedidos aos servidores do Executivo em setembro do ano passado, por meio da Lei 9.345/2025. Trata-se, portanto, de uma equiparação.

Agora, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Adiló Didomenico/PSD, que tem um prazo de 15 dias úteis para se manifestar a respeito da proposta.

De acordo com o texto, o percentual será dividido em duas parcelas: a primeira, de 1,5%, a ser paga de forma retroativa a setembro de 2025, e a segunda, de 0,5%, a entrar em vigor em abril. Ainda segundo a exposição de motivos, o pagamento dos valores retroativos será efetuado em parcela única, com os devidos descontos previdenciários e fiscais decorrentes do período.

Conforme o diretor-geral da Casa, Igor Schmaedeke, a medida é necessária para cumprir a legislação que determina isonomia entre funções equivalentes, prevista pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Assim, o tratamento igualitário entre os servidores do Legislativo e do Executivo abrange um percentual de reajuste a ser aplicado nas mesmas condições.

Schmaedeke ressalta ainda que a paridade está sendo implementada somente agora por conta do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal – que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias (6 meses) de mandato do titular do Poder Executivo e Legislativo.

“Historicamente, o ganho real sempre foi aplicado de forma paritária entre o Executivo e o Legislativo. A proposta alinha os vencimentos dos servidores da Câmara ao mesmo índice de aumento concedido pela Prefeitura em setembro do ano passado, corrigindo o atraso ocorrido por conta da vedação legal dos 180 dias anteriores ao término do mandato da Mesa Diretora, e garantindo tratamento isonômico aos servidores”, explica o diretor-geral.

O Legislativo possui orçamento suficiente para dar conta dos novos índices. O teto de gastos para este ano é de R$ 84,4 milhões. Porém, o orçamento previsto é de R$ 61,2 milhões, 28% abaixo do limite constitucional.