Por maioria (17x3), em sessão extraordinária desta terça-feira (06/01), os vereadores caxienses aprovaram o projeto de lei complementar (PLC) 52/2025, que dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo nas áreas classificadas como Zona das Águas (ZA). De autoria do Executivo, a matéria contou com mensagem retificativa 1/2026 da própria prefeitura, a qual foi acolhida por maioria (17x3), e seis emendas parlamentares (sendo três modificativas: 2,12 e 13; e três aditivas: 47,48 e 49). Com exceção da emenda modificativa 12, que foi aprovada por maioria (14x3), as demais receberam aval de todos os legisladores, que as votaram de forma agrupada.

As emendas aditivas e a modificativa 13/2026 foram protocoladas pelos parlamentares Andressa Marques e Claudio Libardi, do PCdoB. A emenda modificativa 2/2026 partiu do vereador Aldonei Machado/PSDB. Já a modificativa 12/2026, a única a ter discussão e tratou sobre banhados, foi de autoria do parlamentar Sandro Fantinel/PL.

O texto do Executivo estabelece normas referentes ao uso e à ocupação do solo nas áreas classificadas como Zona das Águas – ZA, com o objetivo de proteger os mananciais destinados ao abastecimento público, assegurar a preservação dos recursos hídricos e garantir a sustentabilidade ambiental do município de Caxias do Sul. As suas disposições complementam o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e a Lei Municipal de Parcelamento do Solo, devendo ser observadas de forma integrada e prioritária nas áreas abrangidas pela Zona das Águas, ressalta o texto.

O PLC informa que a Zona das Águas compreende as seguintes Bacias, que são utilizadas para captação e acumulação de água destinada ao abastecimento público de Caxias do Sul: I - Dal Bó; II - Maestra; III - Faxinal; IV - Marrecas; V - Piaí; VI - Sepultura; e VII - Mulada.

Na integralidade, o projeto apresenta 14 capítulos, detalhando cada um. São eles:

Capítulo I - Diretrizes Gerais; Capítulo II - Dos Fundamentos; Capítulo III - Dos Objetivos; Capítulo IV - Do Zoneamento; Capítulo V – Comissões Técnicas; Capítulo VI - Do Parcelamento do Solo e Parâmetros de Edificação; Capítulo VII - Obras de Edificação na Zona das Águas; Capítulo VIII - Das Atividades na Zona das Águas; Capítulo IX - Das Atividades nos Lagos das Barragens para Abastecimento; Capítulo X - Do Transporte de Cargas nas Bacias; Capítulo XI - Dos Instrumentos; Capítulo XII - Do Pagamento por Serviços Ambientas em Zona das Águas; Capítulo XIII - Do Controle e Fiscalização; e Capítulo XIV - Disposições Finais e Transitórias.

Na exposição de motivos, o prefeito explica que Caxias do Sul possui legislação específica voltada à preservação das áreas destinadas à captação de água para abastecimento público, conhecidas como Zona das Águas (ZA), definidas pela Lei Complementar nº 246, de dezembro de 2005, a qual disciplina o uso e o parcelamento do solo nessas regiões, abrangendo as bacias Dal Bó, Maestra, Faxinal, Marrecas, Piaí, Samuara, Sepultura e Mulada.

Entretanto, passados 20 anos de sua publicação, o chefe do Executivo verifica a necessidade de revisão e atualização desse instrumento legal, com o objetivo de adequá-lo às análises técnicas atuais e à experiência acumulada ao longo de duas décadas de atuação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) na proteção dessas áreas.

“A proposta de atualização busca conciliar a preservação ambiental, mantida como princípio central, com a sustentabilidade, o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população, ampliando de forma responsável e criteriosa o leque de permissões nas Zonas das Águas. Entre as alterações propostas, destaca-se a permissão para a prática da pesca esportiva nas áreas de barragens e reservatórios, desde que realizada de forma controlada e mediante solicitação formal por associações esportivas legalmente constituídas. A atividade poderá contar com a utilização de embarcações, exclusivamente movidas à propulsão elétrica, sendo vedado o uso de motores a combustão, como forma de prevenir a contaminação da água, reduzir ruídos e minimizar impactos ambientais”, menciona o prefeito.

Didomenico explica que a comunidade foi ouvida em audiências públicas e o processo foi encaminhado ao Conselho de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan), onde recebeu contribuições.

A apreciação do PLC demandou manifestações da maioria dos parlamentares, durante a sessão de hoje (06/01). A bancada do PT se colocou contrária às mudanças propostas no PLC por sua flexibilização. “É um projeto preocupante e vai comprometer a qualidade de água da cidade”, afirmou a vereadora Rose Frigeri/PT, que também defendeu mais discussão em torno das questões ambientais que o texto envolve.

Da bancada do PCdoB, o vereador Claudio Libardi mencionou a defesa que a sigla fez em melhorias na matéria por meio de emendas e que as cruciais acabaram acatadas pelo município, por isso se posicionou favorável. Para exemplificar mencionou a transformação do Samuara em reserva hídrica, que foi uma modificação garantida por emenda da bancada, informou.

Os vereadores Sandro Fantinel/PL e Aldonei Machado/PSDB comemoraram a aprovação do PLC e disseram ser um momento histórico, principalmente para quem é agricultor, reside no interior ou em áreas de bacia de captação. Eles saudaram o governo municipal, mencionando, principalmente, o diretor-presidente do Samae, João Uez.  

Neste link, acompanhe o pronunciamento de todos os parlamentares que pediram a palavra durante a discussão e votação do PLC 52/2025: https://www.facebook.com/camaracaxias/videos/1202769858710891

E para conferir a reportagem completa na TV Câmara Caxias, é só clicar aqui:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2026 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2025
PAUTA - SEGUNDA DISCUSSÃO - APROVADA
Favoráveis: 14 Contrários: 3

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 15:39:20

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 15:39:16

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Parlamentar ausente

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 15:39:26

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Parlamentar ausente

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 00:00:00

DAIANE MELLO PL Voto favorável 15:39:16

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 15:39:26

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 15:39:22

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto contrário 15:39:16

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 15:39:24

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 15:39:27

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 00:00:00

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 15:39:20

LUCAS CAREGNATO PT Voto contrário 15:39:20

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 15:39:23

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 15:39:21

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Voto contrário 15:39:16

SANDRA BONETTO NOVO Parlamentar ausente por estar em licença saúde

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 15:39:16

DELIBERAÇÃO SOBRE AS OUTRAS EMENDAS - APROVADAS
Favoráveis: 19 Contrários: 0

WAGNER PETRINI - PSB ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ - PROGRESSISTAS

Presidente 1º Secretário

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 15:42:25

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 15:42:24

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 15:42:27

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 15:42:31

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 15:42:24

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 00:00:00

DAIANE MELLO PL Voto favorável 15:42:27

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 15:42:27

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 15:42:30

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 15:42:25

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 15:42:29

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 15:42:34

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 00:00:00

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 15:42:28

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 15:42:28

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 15:42:32

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 15:42:29

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 15:42:24

SANDRA BONETTO NOVO Parlamentar ausente por estar em licença saúde

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 15:42:26

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO
PAUTA - SEGUNDA DISCUSSÃO
APROVADO
Favoráveis: 17 Contrários: 3

WAGNER PETRINI - PSB ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ - PROGRESSISTAS

Presidente 1º Secretário

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 16:51:53

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 16:52:05

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 16:51:58

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 16:51:53

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 16:51:57

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 00:00:00

DAIANE MELLO PL Voto favorável 16:51:54

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 16:51:56

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 16:51:54

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto contrário 16:52:01

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 16:52:05

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 16:51:59

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 00:00:00

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 16:51:52

LUCAS CAREGNATO PT Voto contrário 16:51:53

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 16:52:00

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 16:51:57

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 16:52:09

ROSE FRIGERI PT Voto contrário 00:00:00

SANDRA BONETTO NOVO Parlamentar ausente por estar em licença saúde

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 16:52:01