Por consenso, passou em segunda discussão, na sessão extraordinária desta terça-feira (06/01), o projeto de lei complementar 1/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar 778, de 1º de janeiro de 2025, a qual dispõe sobre a nova estrutura e funcionamento do Executivo de Caxias do Sul. O texto é assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSD e precisa, agora, da sanção da própria prefeitura para virar lei.

Na exposição de motivos, o prefeito explica que este PLC 1/2026 tem por finalidade corrigir um erro ocorrido na lei complementar (LC) 811, que transformou a Fundação de Assistência Social (FAS) em Secretaria.

“Ocorre que, ao disciplinar essa transformação, especialmente nos artigos 12 e 13 da referida lei, foram considerados, de forma equivocada, quadros constantes de versão não compilada da lei complementar nº 778, o que resultou na indevida exclusão de cargos já existentes na estrutura administrativa do Município. Nesse sentido, o presente projeto de lei complementar tem por finalidade corrigir tal inconsistência, promovendo o devido ajuste nos quadros da lei complementar 778, de modo a restabelecer fielmente a estrutura administrativa vigente, conforme originalmente prevista, sem criação de novos cargos, sem ampliação de atribuições e sem qualquer impacto financeiro adicional ao erário municipal”, esclarece Didomenico.

Diante disso, entre outros pontos, a matéria em apreciação revoga os artigos 12 e 13 da LC 811.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 16:54:00

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 16:53:55

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 16:53:54

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 16:54:09

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 16:53:53

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 00:00:00

DAIANE MELLO PL Voto favorável 16:53:53

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 16:53:55

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 16:54:00

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 16:54:14

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 16:54:25

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 00:00:00

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 16:53:58

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 16:53:54

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 16:53:53

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 16:54:01

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 16:54:03

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 16:54:40

SANDRA BONETTO NOVO Parlamentar ausente por licença saúde

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 16:53:56