Foi aprovado por unanimidade, na sessão extraordinária desta terça-feira (06/01), o projeto de lei (PL) 4/2026, que autoriza ganho real a salários dos servidores públicos municipais e proventos de aposentadoria e pensões aos beneficiados pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) da Câmara Municipal de Caxias do Sul. A proposta partiu da Mesa Diretora do Legislativo que, neste ano, é composta pelo presidente Wagner Petrini/PSB, 1º e 2º vice-presidentes, Edson da Rosa/Republicanos e Lucas Caregnato/PT, e 1º e 2ª secretários, Alexandre Bortoluz/PP e Andressa Mallmann/PDT. Agora, a matéria aguarda sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSD.

Na exposição de motivos, os vereadores informam que o percentual da compensação foi proposto pela Comissão de Negociação do Executivo municipal, que esteve reunido com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv). Segundo estudos realizados pelo próprio Legislativo, tanto o orçamento da Casa, quanto os limites impostos pela legislação, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitem essa atualização salarial. Importante destacar que esse ganho real concedido aos servidores do Legislativo municipal trata-se simplesmente de uma reparação dos valores que haviam sido repassados aos servidores do executivo em setembro de 2025. Em consulta ao Tribunal de Contas do RS foi verificado a impossibilidade da concessão do referido reajuste aos servidores do Legislativo municipal na época, tendo em vista a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 21, II, que veda "o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20".  

O aumento busca a recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores, afetado pelos efeitos inflacionários acumulados nos últimos períodos. Quanto ao percentual concedido, é dividido em duas etapas. A primeira, de 2%, é calculada sobre o valor dos vencimentos de dezembro de 2025, a ser aplicada na folha de pagamento de janeiro de 2026. Já a segunda, de 0,5%, tem como base os vencimentos de março de 2026, sendo aplicada nos pagamentos de abril de 2026.

O PL destaca que os aumentos não valem para contratos terceirizados no Legislativo.

Deliberação do projeto de lei 4/2026

Vereador – Partido – Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Ausente

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Ausente por estar de Licença Saúde

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Presente