Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Verba de Gabinete é aprovada no Legislativo caxiense

Projeto da Mesa Diretora, que estabelece o valor de até R$ 4,8 mil mensais para ressarcimento das despesas do exercício parlamentar, recebeu o voto da maioria do plenário, em sessão extraordinária desta terça-feira (06/01)

Recebeu aprovação da maioria do plenário (17x3), em sessão extraordinária desta terça-feira (06/01), o projeto de lei (PL) 1/2026, que institui a Verba de Gabinete Indenizatória na Câmara Municipal de Caxias do Sul. A autoria é da Mesa Diretora 2026, que tem como integrantes os vereadores Wagner Petrini/PSB (presidente), Edson da Rosa/Republicanos (1º vice), Lucas Caregnato/PT (2º vice), Alexandre Bortoluz/PP (1º secretário) e Andressa Mallmann/PDT (2ª secretária). Para virar lei, a proposta depende de sanção do poder Executivo.

Caso for sancionada, a matéria permitirá aos vereadores utilizarem, mensalmente, um valor de até R$ 4,8 mil em despesas da atividade parlamentar. A Verba de Gabinete Indenizatória destina-se a ressarcir, mensalmente, os legisladores de despesas pagas exclusivamente no exercício das atividades parlamentares relativas a:

I - locação de imóveis para apoio à atividade parlamentar e suas respectivas taxas ordinárias de condomínio, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), contas de telefone fixo e internet, bem como de água e de energia elétrica;

II - locação de bens móveis, máquinas e equipamentos de informática, equipamentos de áudio, vídeo e som;

III - aquisição de material de expediente, de informática, de limpeza e de higienização;

IV - locação de veículo de transporte a serviço da atividade parlamentar;

V – contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de consultoria e ou assessoria especializada, inclusive de comunicação institucional e marketing digital, para apoio ao exercício da atividade parlamentar;

VI - cópias de documentos, impressões de materiais gráficos e edição de publicações relativas às atividades do gabinete;

VII - despesas com lubrificantes automotivos, pneus e baterias;

VIII - abastecimento de combustível; e

IX - despesas com transporte.

O PL veda a utilização da Verba de Gabinete Indenizatória para a aquisição de bens de natureza permanente. A matéria explica em detalhes como serão feitos o pagamento e as comprovações dos gastos. Acrescenta ainda que o valor não será cumulativo para os meses subsequentes, nos casos em que a integralidade do valor não seja utilizada no respectivo mês.

Na exposição de motivos, os autores ressaltam que o gabinete parlamentar funciona como a principal “porta de entrada” das demandas da população. No caso da Verba de Gabinete Indenizatória, pontuam que “será um recurso essencial para viabilizar o exercício do mandato parlamentar, permitindo que os representantes eleitos custeiem despesas relacionadas às suas atividades e mantenham uma estrutura de apoio e atendimento à população”.

Os vereadores da Mesa esclarecem que a natureza é indenizatória, tendo a verba a função exclusiva de ressarcir eventuais custos do exercício do mandato, não perfazendo uma remuneração fixa.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1/2026

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 12:16:52

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 12:16:53

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 12:16:52

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 12:17:03

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 12:16:55

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 12:16:48

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 00:00:00

DAIANE MELLO PL Voto contrário 12:16:51

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 12:16:53

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 12:16:55