A criação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC) foi aprovada em sessão extraordinária desta terça-feira (23/12). De autoria do Executivo, a mensagem retificativa do projeto de lei complementar 49/2025 promove uma substituição ao atual formato da Fundação de Assistência Social (FAS). A intenção do projeto é qualificar a elaboração e a aplicação de políticas do setor, com efeitos a partir do próximo dia 1º de janeiro. Para que a vigência se cumpra, o texto passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A proposição garante conformidade com os princípios da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos estatutos e leis específicas da pessoa idosa, juventude, mulher, pessoas com deficiência, população afrodescendente e imigrantes. Inclui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa. A transição será orientada pela manutenção da continuidade dos serviços prestados à comunidade e pela valorização do corpo técnico envolvido.

Por meio de emenda aditiva, também aprovada hoje, os vereadores comunistas Andressa Marques e Cláudio Libardi requisitaram a vigência e a continuidade dos prazos dos concursos públicos realizados pela FAS que estejam em vigência.

EMENDA ADITIVA Nº 1/2025 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2025 (votação)

Autoria: Andressa Marques e Cláudio Libardi

LUCAS CAREGNATO (Presidente) PT

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 22:42:08

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 22:42:07

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 22:42:12

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 22:42:13

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 22:42:07

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 22:42:07

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 22:42:08

DAIANE MELLO PL Voto favorável 22:42:08

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 22:42:08

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 22:42:20

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 22:42:17

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 22:42:10

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 22:42:08

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 22:42:09

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 22:42:14

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 22:42:09

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 22:42:11

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 22:42:10

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 22:42:08

SANDRA BONETTO NOVO Parlamentar ausente

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 22:42:11

WAGNER PETRINI PSB Voto favorável 22:42:08

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2025 - mensagem retificativa (votação)

LUCAS CAREGNATO (Presidente) PT

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 22:14:34

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 22:14:32

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 22:14:29

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 22:14:38

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 22:14:29

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 22:14:31

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 22:14:28

DAIANE MELLO PL Voto favorável 22:14:31

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 22:14:51

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 22:14:33

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 22:14:40

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 22:14:29

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 22:14:28

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 22:14:53

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 22:14:29

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 22:14:29

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 22:14:34

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 22:14:31

SANDRA BONETTO NOVO Parlamentar ausente

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 22:14:29

WAGNER PETRINI PSB Voto favorável 22:14:31