Está adiada por três dias, no Legislativo caxiense, a discussão em torno do projeto de lei complementar 52/2025, por meio do qual o Executivo buscar dispor sobre as normas de uso e ocupação do solo, nas áreas classificadas como Zona das Águas (ZA). Em sessão extraordinária desta terça-feira (23/12), o vereador João Uez/REPUBLICANOS fez a solicitação de vista, a qual obteve aprovação. O parlamentar disse que pretende analisar possibilidades de alterações na redação inicial.

Entre outros pontos, a matéria aponta que a legislação se encontra há 20 anos sem revisão. Detalha a intenção de adequar o instrumento legal às análises técnicas atuais e à experiência acumulada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), na proteção dessas áreas. Ressalta que haverá uma conciliação entre a preservação ambiental, mantida como princípio central, com a sustentabilidade, com o crescimento econômico e com a melhoria da qualidade de vida da população, ampliando, de forma responsável e criteriosa, o leque de permissões em ZA.

As mudanças contemplam permissão para a prática da pesca esportiva, nas áreas de barragens e reservatórios, desde que realizada de forma controlada e mediante solicitação formal por associações esportivas legalmente constituídas. Libera atividades esportivas compatíveis com a finalidade das barragens, observados os critérios técnicos e ambientais. Outro aspecto diz respeito à adequação dos índices construtivos e de permeabilidade do solo, que foram ajustados à realidade urbana e territorial de Caxias do Sul. A proposição explica que as novas diretrizes buscam promover ocupações mais organizadas e ambientalmente responsáveis, incentivando, inclusive, a implantação de condomínios fechados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2025 - PEDIDO DE VISTA DE 3 DIAS (votação)

LUCAS CAREGNATO (Presidente) PT

ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 21:18:36

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 21:18:51

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 21:18:53

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 21:18:43

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 21:18:37

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 21:18:42

DAIANE MELLO PL Voto favorável 21:18:37

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 21:18:44

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 21:19:00

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 21:18:49

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 21:18:37

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 21:18:51

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 21:18:39

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 21:18:38

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 21:18:40

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 21:18:46

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 21:18:37

SANDRA BONETTO NOVO Parlamentar ausente

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 21:18:37

WAGNER PETRINI PSB Voto favorável 21:18:43

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LUCAS CAREGNATO (Presidente) PT

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:30:28

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:30:20

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 10:30:17

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:30:20

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:30:21

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 10:30:25

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:30:27

DAIANE MELLO PL Voto favorável 10:30:17

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 10:30:20

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 10:30:19

HIAGO STOCK MORANDI PL Parlamentar ausente

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 10:30:17

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 10:30:31

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 10:30:17

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 10:30:20

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 10:30:20

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 10:30:25

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 10:30:35

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 10:30:17

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 10:30:18

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 10:30:33

WAGNER PETRINI PSB Voto favorável 10:30:21