Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada a reformulação no Código Municipal de Proteção aos Animais

A nova previsão de multas busca impedir maus-tratos e contribuir com o fundo de proteção

Reformular o Código Municipal de Proteção aos Animais é o objetivo do projeto de lei 76/2025, de autoria da bancada do PDT, então formada pelos vereadores Andressa Mallmann e Rafael Bueno (licenciado do cargo e, hoje, e secretário municipal da Saúde). Aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (09/12), o texto traz novas previsões de multas, para impedir maus tratos. Agora, seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Os autores ponderam que os valores arrecadados com o pagamento das multas aumentadas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FBEA). Explicam que, primeiramente, servirão para a aplicação em castração dos animais e, depois, em programas, projetos e ações diversas.

Entre os atos irregulares, a título de exemplo, estão: manter os animais sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental (multa de 100 valores de referência municipal, os VRMs, por indivíduo); privá-los de necessidades básicas (multa de 150 VRMs por indivíduo. Cada VRM corresponde a R$ 46,80.

PROJETO DE LEI Nº 76/2025 (votação)

LUCAS CAREGNATO (Presidente) PT

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 12:06:45

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 12:06:44

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 12:06:42

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 12:06:43

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 12:06:47

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 12:06:47

DAIANE MELLO PL Parlamentar ausente

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 12:06:44

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 12:06:47