Os vereadores caxienses estudam, nesta semana, o Programa Água Boa. Na sessão ordinária desta terça-feira (25/11), a proposta do Executivo (projeto de lei/PL 244/2025) passou em primeira discussão e retornará a plenário para votação final. A matéria busca estender rede de água para as comunidades do interior.

Caso for aprovado e virar lei, o Programa Água Boa permitirá ao município promover extensões de rede de abastecimento de água e sua ampliação para as localidades  fora  do perímetro  urbano, conforme preconiza a lei federal 14.026/2020, do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

A proposição define que caberá ao Serviço Autônomo  Municipal de  Água  e  Esgoto  (Samae) executar o projeto dentro  de sua previsão orçamentária anual.

De acordo com o PL 244/2025, o objetivo específico da iniciativa é atender todas as solicitações de extensão de  rede  de abastecimento  de  água  em  vias  consolidadas  e/ou  reconhecidas  pelo município e que constem no aerofotogramétrico de 2014, fora do perímetro urbano, cabendo ao Samae todos os custos relativos à  implantação.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSD ressalta que o  acesso  regular  à  água  potável  é  um  direito  fundamental  e  uma condição  essencial  para a dignidade humana, a saúde pública e a qualidade de vida.