Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Plenário acolhe cessão de uso de área do município para módulos da BM

As estruturas já se encontram em funcionamento nos parques Getúlio Vargas e Cinquentenário e o projeto de lei busca formalizar a utilização dos espaços por parte da Brigada Militar

Os parlamentares caxienses aprovaram, nesta terça-feira (25/11), por unanimidade, o pedido de autorização do Executivo para ceder áreas municipais para permanência do funcionamento de dois módulos da Brigada Militar (BM) na cidade. O projeto de lei 166/2025 é que trata do assunto e discorre sobre o Termo de Cessão de Uso com o Estado do Rio Grande do Sul para Instalação de Módulos da Brigada Militar. Agora, retornará à prefeitura para sanção ou veto.

Os módulos da BM estão nas áreas públicas 635 (Parque Cinquentenário) e 687 (Parque Getúlio Vargas, que é mais conhecido por Parque dos Macaquinhos). O projeto explica que o módulo do Parque Cinquentenário possui aproximadamente 232,50 m² e está registrado perante o Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona, nas Transcrições 11.910, 6.375, 6.356, de propriedade do município. O módulo do Parque Getúlio Vargas possui aproximadamente 232,20 m² e a área está registrada perante o Serviço Registral de Imóveis da 2ª Zona, matrícula nº 130.815, também de propriedade do município.

A matéria acrescenta que a cessão de uso ocorre de forma gratuita, com duração de 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante acordo entre as partes. Quanto à eventual rescisão, poderá ser feita mediante notificação por escrito, com prazo não inferior a 30 dias.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSD explica que a autorização do Parlamento para firmar a cessão de uso é necessária para assegurar a continuidade da presença institucional da BM no território municipal.

Nesse sentido, o chefe do Executivo afirma que o município assume papel colaborativo e proativo, promovendo a cessão de espaço público para viabilizar a instalação e o funcionamento de unidades da Brigada Militar.

“A ação reflete o entendimento de que a segurança da população constitui um valor maior, que exige esforços integrados entre as diferentes esferas de governo. A autorização legislativa ora proposta permitirá ao Executivo formalizar instrumento jurídico adequado, garantindo a legalidade do ato e a transparência da parceria com o Estado. Além disso, a medida demonstra o comprometimento da administração municipal com a preservação da ordem pública, a proteção dos cidadãos e o fortalecimento das instituições de segurança”, justifica o prefeito.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 166/2025

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES (Presidente) PCdoB

ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 12:09:22

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 12:09:34

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 12:09:22

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 12:09:35

DAIANE MELLO PL Parlamentar ausente por estar em Representação

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 12:09:39

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 12:09:25

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 12:09:24