Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Vereadores apoiam PEC sobre salários de profissionais do SUS

Por unanimidade, o plenário caxiense acolheu uma moção tratando do assunto e que se solidariza com proposta de emenda à constituição nº 9/2025, de autoria do deputado federal Osmar Terra – PL/RS, em tramitação no Congresso Nacional

Os parlamentares caxienses declararam-se favoráveis, nesta terça-feira (25/11), à proposta de emenda à constituição (PEC) 9/2025, de autoria do deputado federal Osmar Terra/PL-RS, que dispõe sobre as diretrizes para os planos de carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). A moção de apoio (MC 30/2025) que trata do assunto partiu do vereador Calebe Garbin/PP, com assinaturas também dos legisladores Hiago Stock Morandi/PL, Pedro Rodrigues/PL, Edson da Rosa/Republicanos, Alexandre Bortoluz/PP, Sandro Fantinel/PL, Daiane Mello/PL, Sandra Bonetto/NOVO, Daniel Santos/Republicanos e Marisol Santos/PSDB.

Os autores ressaltam que o texto em andamento na Câmara Federal é subscrito por mais de 190 parlamentares de diversas siglas e regiões do país. Ele acrescenta o parágrafo16 ao artigo 198 da Constituição Federal, determinando que lei federal vai dispor sobre as diretrizes para os planos de carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde SUS, assegurando ainda a assistência financeira complementar da União aos Estados, Distrito Federal e municípios, para o cumprimento dos referidos pisos e para o pagamento de indenizações a médicos que atuam em áreas de difícil fixação.

“Trata-se de uma proposição de grande relevância social e institucional, pois reconhece que a eficiência e a universalidade do SUS dependem, de maneira decisiva, da valorização e da estabilidade dos seus profissionais, que são o alicerce da saúde pública brasileira”, avaliam os vereadores. Prosseguem considerando que a inexistência, até o presente momento, de uma lei nacional que estruture os recursos humanos do SUS constitui uma lacuna histórica que fragiliza o sistema e compromete a continuidade das políticas públicas de saúde. Mencionaram, ainda, o trabalho executado no período da Covid-19 e entendem que “médicos, enfermeiros, técnicos e demais trabalhadores da saúde atuam na linha de frente dos serviços públicos, muitas vezes em locais remotos e em condições adversas sendo imprescindível uma legislação que garanta planos de carreira sólidos, remuneração justa e perspectiva de permanência no serviço público”.

Os autores explicam que, além de assegurar a valorização profissional, a PEC 9/2025 representa um avanço federativo, pois prevê o apoio financeiro da União aos demais entes, reconhecendo as diferentes realidades orçamentárias dos municípios e dos Estados, evitando que o ônus da valorização salarial recaia de forma desproporcional sobre as administrações locais.

Diante da aprovação da moção, cópia será remetida à presidência da Câmara dos Deputados, ao deputado federal Osmar Terra/PL-RS, e a entidades representativas dos profissionais de saúde, em especial ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) e ao Conselho Federal de Medicina (CFM). Durante a apreciação da moção no Legislativo caxiense, os vereadores Calebe e Cláudio Libardi/PCdoB destacaram a relevância da PEC para a valorização dos profissionais da saúde. Calebe ressaltou, ainda, a necessidade urgente de atualização da tabela SUS, que estaria vigente nos atuais valores desde 2013.

DELIBERAÇÃO SOBRE MOÇÃO Nº 30/2025

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES (Presidente) PCdoB

ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:58:42

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:58:42

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 10:58:40

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:58:40

DAIANE MELLO PL Parlamentar ausente r estar em Representação pela Casa

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 10:58:40

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 10:59:03

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 10:59:06