Em sessão extraordinária desta quarta-feira (15/10), foi aprovado o projeto de lei complementar 37/2025, por meio do qual o Executivo altera o prazo final para os contribuintes aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). A nova data será 30 de outubro, dia útil. Na justificativa, a Prefeitura informa que, em 31 de outubro, haverá ponto facultativo nas repartições do município, o que poderia inviabilizar os atendimentos. O REFIS consiste em formato de renegociação de dívidas da cidadania com a autarquia. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Ausente

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Ausente

WAGNER PETRINI PSB Sim