Na manhã desta terça-feira, o Vereador Capitão Ramon (PL) esteve na UBS Bela Vista, acompanhado do arquiteto Carlos, para realizar o planejamento e desenvolvimento do projeto de cobertura do telhado da unidade.

A proposta visa melhorar a estrutura física da UBS, garantindo mais conforto e segurança para a comunidade e os profissionais que atuam no local. Importante destacar que todo o projeto será realizado sem uso de recursos públicos, contando exclusivamente com a colaboração de doadores e o apoio da comunidade local.

A execução das melhorias depende da autorização da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), conforme prevê o trâmite legal para doações ao patrimônio público. Veja abaixo o passo a passo para viabilização da obra:

Passo a Passo para Formalização da Doação e Execução da Obra

Ofício do doador à SMS

O doador deve encaminhar um ofício ao gabinete da SMS informando sua intenção de realizar a doação, incluindo os detalhes da obra e dos materiais/serviços a serem doados.

Abertura de processo administrativo (SMS)

A Secretaria Municipal da Saúde dará início ao processo interno de formalização da doação.

Requerimento de justificativa (SMS)

A SMS deverá apresentar justificativas que respondam aos seguintes pontos:

a) Se os bens/serviços gerarão obrigação futura com exclusividade;

b) Se haverá despesas adicionais para o município;

c) Se existe conflito de interesses com o doador;

d) Se a doação é vantajosa para o serviço público.

Esclarecimentos importantes:

Obrigações futuras: A doação não vinculará o município a futuras aquisições ou contratos com o doador.

Despesas adicionais: A doação não acarretará custos adicionais, sendo uma benfeitoria necessária e integralmente gratuita.

Conflito de interesses: Não há conflito, pois o objetivo é o benefício da comunidade e a melhoria do serviço público.

Vantajosidade: O aceite é vantajoso pela gratuidade e pelo impacto positivo na infraestrutura da UBS.

Elaboração da minuta do termo de doação (SMS)

O termo deve definir:

Obrigações do donatário (SMS): fiscalização, apoio e comunicação de eventuais falhas;

Obrigações do doador: execução completa do objeto, cumprimento da legislação, responsabilidade por ônus trabalhistas, previdenciários, fiscais e por danos a terceiros.

Plano de trabalho (Doador)

Deve conter:

Descrição detalhada dos serviços;

Condições, especificações e quantitativos;

Cronograma executivo da obra com etapas (ex: cobertura, pintura), atividades (ex: troca de telhas, conserto de fissuras) e prazos de início e fim.

Comprovação da idoneidade do doador

Para pessoa física: apresentação de declaração de não ter sido condenada por ato de improbidade e certidões negativas.

Parecer jurídico (PGM - Procuradoria de Licitações e Contratos)

A Procuradoria analisará a legalidade do processo. A Secretaria Municipal da Saúde será responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle da execução. Os bens e serviços doados só serão recebidos mediante ateste formal do gestor público.

“Esse projeto é fruto da colaboração entre iniciativa privada, comunidade e poder público. É uma forma de contribuir com a cidade, respeitando os trâmites legais e garantindo mais dignidade à população”, destacou o Vereador Capitão Ramon.