Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

Voltar para a tela anterior.

Legislativo aprova a redefinição de padrões salariais na Administração Direta do Executivo

A medida provocará extinções compensatórias de cargos e irá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico

A redefinição de padrões salariais, na Administração Direta do Executivo Municipal, foi aprovada por unanimidade, em sessão extraordinária desta terça-feira (09/09). Assinado pelo Executivo, o projeto de lei complementar 31/2025 busca promover isonomia entre os cargos que desempenham as mesmas atividades. O nivelamento se dá pelo valor hora de cada padrão de vencimento. Para entrar em vigor como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A diferença para o novo padrão salarial de cada cargo será implementada desta forma, com a inflação do respectivo período: 10% em agosto de 2026; 15% em agosto de 2027; 15% em agosto de 2028; 15% em agosto de 2029; 22,5% em agosto de 2030; 22,5% em agosto de 2031. No último ano, será atingido o índice de 100% de correção, além do índice inflacionário acumulado, quando estará concluído o processo de equiparação de padrão salarial.

Entre outros pontos, o cargo de guarda municipal será regulado pelo padrão 13. No caso dos médicos lotados na Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação, eles receberão a gratificação por atividades periciais (GAP) no valor de 10% do padrão 27.

A proposição também autoriza o Executivo a conceder aos fiscais de trânsito e transporte um adicional de risco de vida, na ordem de 10% do valor hora do padrão 14. Quanto aos cargos de médico e odontólogo, serão fixados novos critérios de remuneração.

A implementação acarretará a redução proporcional da parcela autônoma especial dos cargos que a recebem. Até a extinção dela, fica mantido o caráter indenizatório e não incorporável aos vencimentos. Haverá limitação de convocação para serviço extraordinário, conforme a carga horária semanal de cada função. Se for sancionada, a lei terá vigência imediata, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026.

A título de medida compensatória, haverá a extinção destes cargos vagos: 15 operários; 110 serviçais; 8 contínuos; 50 operários especializados; 4 telefonistas; 16 zeladores; 12 calceteiros; 13 jardineiros; 3 vulcanizadores; 5 agentes de serviços complementares; 3 pintores; 7 marteleiros; 2 auxiliares de topógrafos.

Veja também o resumo da TV Câmara Caxias: