A criação de tabela única salarial, no âmbito da Fundação de Assistência Social (FAS), foi aprovada por unanimidade, em sessão extraordinária desta terça-feira (09/09). Assinado pelo Executivo, o projeto de lei complementar 30/2025 busca promover isonomia entre os cargos que desempenham as mesmas atividades. O nivelamento se dá pelo valor hora de cada padrão de vencimento. Para entrar em vigor como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A diferença para o novo padrão salarial de cada cargo será implementada desta forma, com a inflação do respectivo período: 10% em agosto de 2026; 15% em agosto de 2027; 15% em agosto de 2028; 15% em agosto de 2029; 22,5% em agosto de 2030; 22,5% em agosto de 2031. No último ano, será atingido o índice de 100% de correção, além do índice inflacionário acumulado, quando estará concluído o processo de equiparação de padrão salarial.

A implementação acarretará a redução proporcional da parcela autônoma especial dos cargos que a recebem. Até a extinção dela, fica mantido o caráter indenizatório e não incorporável aos vencimentos. Haverá limitação de convocação para serviço extraordinário, conforme a carga horária semanal de cada função. Se for sancionada, a lei terá vigência imediata, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026. A título de medida compensatória, haverá a extinção destes cargos: 2 almoxarifes; 1 auxiliar de manutenção, 1 técnico em apoio operacional; 5 serviçais.

Veja também o resumo da TV Câmara Caxias:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2025 (votação)
ALDONEI MACHADO PSDB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim
ANDRESSA MALLMANN PDT Sim
CALEBE GARBIN PP Sim
CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim
DAIANE MELLO PL Sim
DANIEL SANTOS REPUB Sim
EDSON DA ROSA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
HIAGO STOCK MORANDI PL Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Presente
MARISOL SANTOS PSDB Sim
PEDRO RODRIGUES PL Não Votou
RAFAEL BUENO PDT Sim
RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim
ROSELAINE FRIGERI PT Sim
SANDRA BONETTO NOVO Sim
SANDRO FANTINEL PL Sim
TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim