Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Padronização salarial dos cargos do IPAM passará por redefinição

Para garantir isonomia na autarquia, o projeto de lei obteve aprovação unânime dos vereadores

A criação de tabela única salarial, no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM), foi aprovada por unanimidade, em sessão extraordinária desta terça-feira (09/09). Assinado pelo Executivo, o projeto de lei complementar 28/2025 busca promover isonomia entre os cargos que desempenham as mesmas atividades. O nivelamento se dá pelo valor hora de cada padrão de vencimento. Para entrar em vigor como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A diferença para o novo padrão salarial de cada cargo será implementada desta forma, com a inflação do respectivo período: 10% em agosto de 2026; 15% em agosto de 2027; 15% em agosto de 2028; 15% em agosto de 2029; 22,5% em agosto de 2030; 22,5% em agosto de 2031. No último ano, será atingido o índice de 100% de correção, além do índice inflacionário acumulado, quando estará concluído o processo de equiparação de padrão salarial.

A implementação acarretará a redução proporcional da parcela autônoma especial dos cargos que a recebem. Até a extinção dela, fica mantido o caráter indenizatório e não incorporável aos vencimentos. Haverá limitação de convocação para serviço extraordinário, conforme a carga horária semanal de cada função. Se for sancionada, a lei terá vigência imediata, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026.

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