Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

Voltar para a tela anterior.

Aprovada ampliação de assistência de saúde aos agentes municipais de saúde e de endemias

A medida envolve 270 funcionários e eleva a cobertura do IPAM-Saúde para até 6 meses com a cota patronal

A ampliação da assistência de saúde aos agentes comunitários de saúde (ACSs) e aos de endemias (ACEs) foi aprovada por unanimidade, em sessão extraordinária desta terça-feira (09/09). A possibilidade consta do projeto de lei complementar 26/2025, assinado pelo Executivo, contemplando 270 funcionários. Para entrar em vigor, a nova regra depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A modificação regra afastamentos quando o colaborador passa a receber auxílio-doença previdenciário ou auxílio-doença acidentário. Isto é, a renda começa a ser custeada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Pelo projeto, a cobertura do IPAM-Saúde (plano de saúde do funcionalismo público municipal) alcançará até 6 meses, contados após o início do afastamento da folha de pagamento do município. No período, permanece o custeio da cota patronal do IPAM-Saúde pela municipalidade. Passado o meio ano, caberá ao segurado pagar a integralidade de contribuição (a dele e a patronal).

A medida faz frente ao regramento em vigor, pelo qual a assistência ocorre somente até o 15° dia depois do afastamento por motivo de doença, momento em que o funcionário ainda permanece vinculado à folha de pagamento do município. Caso o beneficiário queira permanecer no IPAM-Saúde a partir do 16° dia, necessita recolher a contribuição da cota patronal (7,7%), além de sua respectiva cota de contribuição (6% ou 7,7%, ou a respectiva faixa etária).

Veja também o resumo da TV Câmara Caxias: