Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Plenário aprova PLC que flexibiliza exigências a cemitérios do interior

De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar 17/2025 que trata desses espaços em bacia de captação agora retornará à prefeitura para sanção

Os vereadores caxienses posicionaram-se, nesta quarta-feira (20/08), favoráveis à flexibilização de exigências a alguns cemitérios do interior já consolidados e situados em Zona de Águas, possibilitando ampliação e não regularização de túmulos, jazigos ou carneiras. O texto (projeto de lei complementar 17/2025) de autoria do Executivo e que possui mensagem retificativa definindo quais cemitérios serão contemplados, caso a medida virar lei, recebeu o voto unânime dos parlamentares, durante a sessão extraordinária de hoje (20/08).

Em termos pontuais, o texto altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 246, de 6 de dezembro de 2005, que estabelece conceitos e funções da Zona das Águas (ZA) - bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do município de Caxias do Sul, disciplina o uso e parcelamento do solo para estes espaços.

Pela matéria, caso for sancionada pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, os cemitérios já existentes nos distritos de Fazenda Souza, Criúva, Vila Seca e na região Administrativa de Ana Rech que estejam em Zona das Águas serão considerados consolidados, podendo ter suas áreas ampliadas. Nesse sentido, os cemitérios dessas áreas datados de antes de 1º de julho de 2025 não precisam apresentar projeto para edificar túmulos, jazigos, catacumbas ou qualquer espécie de carneira. A esses espaços também não será exigida a regularização dos túmulos, jazigos, catacumbas ou qualquer espécie de carneira existente.

Na exposição de motivos do PLC 17/2025, na forma textual em que se encontra, o chefe do Executivo informa que o foco principal da proposição envolve os cemitérios centenários pelas lembranças que abrigam.

"Os cemitérios são locais de memória e respeito aos entes queridos. Com o crescimento populacional e o aumento da demanda por sepultamentos, muitos cemitérios enfrentam a escassez de espaço. Principalmente aqueles existentes em áreas rurais, que são centenários, ou quase centenários, e que abrigam toda a história da localidade. A legislação, da forma como está posta, interfere na ampliação destes locais, pois impede que estes campos santos sejam ampliados para abrigar familiares daqueles que lá se encontram. São comunidades, na sua totalidade, de muita religiosidade e que não concordam em separar seus entes queridos, mesmo após o descanso eterno", esclarece, pontuando que a pretensão da proposta é desburocratizar e autorizar a ampliação controlada desse tipo de cemitério, com a ciência do poder público e seguindo legislações ambientais vigentes.

Durante a apreciação, as vereadoras Estela Balardin/PT e Rose Frigeri/PT declaram abstenção de voto porque o projeto, entre outros pontos, não apresentou parecer técnico de impacto ambiental. Os vereadores Cláudio Libardi/PCdoB e Andressa Marques/PCdoB também consideraram o aspecto ambiental, mas compreendem que a demanda da comunidade, nesse caso, prevalece e, por isso, votaram em concordância com o PL. O liberal Hiago Morandi/PL aproveitou para cobrar do atual governo federal a execução do Marco do Saneamento sancionado na presidência de Jair Bolsonaro (2019-2022) e saudou Fantinel por ter abraçado a pauta que originou o PL 17/2025.

O vereador Sandro Fantinel/PL, por sua vez, cumprimentou o Executivo pelo envio do texto à Câmara. Também em defesa da matéria manifestaram-se Aldonei Machado/PSDB, Sandra Bonetto/NOVO, Edson da Rosa/Republicanos, Marisol Santos/PSDB e Hiago Morandi/PL. Aldonei, Sandra e Edson ressaltaram o benefício da medida para os moradores do interior poderem enterrar entes queridos nos cemitérios em funcionamento nas localidades. Já Marisol Santos se disse segura em votar pela proposta a partir do parecer da Comissão de Meio Ambiente da Casa.

Veja também o resumo da TV Câmara Caxias: