Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Legislativo é favorável à prioridade no atendimento de autistas

De autoria da vereadora Daiane Mello/PL, o texto refere-se ao serviço prestado por estabelecimentos públicos e privados no âmbito de Caxias do Sul e depende agora de sanção do Executivo

Os vereadores acolheram, em segunda discussão e por unanimidade, nesta quinta-feira (24/07), o projeto de lei 15/2025, que estabelece prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes e transtornos comprovados e a seus responsáveis. De autoria da vereadora Daiane Mello/PL, o texto segue agora para sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB. A prioridade refere-se a serviços em estabelecimentos públicos e privados.

Daiane foi à tribuna para reafirmar a relevância da matéria e recebeu cumprimentos dos colegas Andressa Marques/PCdoB, Calebe Garbin/PP, Edson da Rosa/Republicanos, Capitão Ramon/PL, Daniel Santos/Republicanos, Edio Elói Frizzo/PSB, Alexandre Bortoluz/PP (Bortola, que preside a Frente Parlamentar de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Autistas e Portadores de Doenças Raras) e Juliano Valim/PSD (presidente da Comissão de Acessibilidade, Inclusão Social e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Casa).

No PL, os estabelecimentos relacionados para o referido atendimento prioritário são os seguintes: supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas comerciais, instituições de ensino e financeiras, hospitais, clínicas e similares. Também fica assegurada a mesma preferência para o responsável legal da pessoa, desde que comprovadamente.

A matéria destaca, ainda, que os estabelecimentos deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a descrição "Autista/Síndromes e transtornos".

De parte dos espaços, poderão ser solicitados a carteirinha e/ou o laudo de comprovação da síndrome ou transtorno, quando couber.

O PL 15/2025 contém uma emenda suprimindo um artigo que tratava de multa por descumprimento da norma. Essa emenda foi apresentada pela própria autora para evitar inconstitucionalidade e também acolhida pelo plenário.

Veja também o resumo da TV Câmara Caxias: