Está adiada por um dia a votação do projeto de lei complementar 13/2025, por meio do qual o Executivo busca promover adequações técnicas e administrativas na Controladoria-Geral do Município. O pedido de vista partiu do vereador Daniel Santos/REPUBLICANOS e foi aprovado por unanimidade, em sessão extraordinária desta quinta-feira (03/07). O parlamentar, que é o líder do governo na Casa, esclareceu que o prazo servirá para correções de ordem orçamentária.

A matéria altera pontos da lei complementar 778/2025, que fixou a nova estrutura de funcionamento do Poder Executivo Municipal a contar do último dia 1º de janeiro. Desse modo, a chefia da Controladoria-Geral fica a cargo do controlador-geral, a ser designado pelo prefeito. É requisito mínimo para o provimento na função a formação superior em Economia, Ciências Contábeis, Administração ou Direito, sendo desejável a titulação em curso de pós-graduação em área correlata.

A medida também amplia as atribuições básicas da função gratificada de superintendente. A Administração acredita que, com as alterações propostas, haverá maior facilidade de aplicação da legislação, com eficiência na prestação dos serviços públicos à população.

PEDIDO DE VISTA POR 1 DIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAFAEL BUENO PDT Em atestado de saúde

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim