Criar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), em Caxias do Sul, é o objetivo do projeto de lei complementar 11/2025. Assinado pelo Executivo, o texto foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (12/06). A iniciativa pretende regularizar inscrições em dívida ativa com o município de pessoas físicas e jurídicas, seja em conta única ou em parcelas. A proposta seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Na exposição de motivos, a Prefeitura argumenta que, ao facilitar a quitação de débitos junto ao erário, serão ampliadas as formas de arrecadação do município. Aponta que a possibilidade de parcelamento dos débitos de forma ainda mais ostensiva, em até 120 meses para débitos de maior valor, atenua o impacto financeiro da regularização, tornando-a mais acessível e viável para um maior número de pessoas físicas e jurídicas.

Nos casos em que o contribuinte deseje realizar o pagamento de seus débitos à vista, o benefício pode chegar a 100% na redução da multa, dos juros e do encargo por inscrição em dívida ativa. Na ótica do autor do projeto, a medida evidencia a busca por um ambiente mais favorável ao devedor que deseje regularizar a própria situação fiscal.

O Executivo espera que os recursos advindos da regularização geram resultados efetivos à municipalidade. Como consequências, destacaram a manutenção e a expansão dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Ausente

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Não Votou

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Não Votou

RAFAEL BUENO PDT Não Votou

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Não Votou

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim