Regularizar os chamados contratos de gaveta é o objetivo do projeto de lei 98/2025, assinado pelo Executivo e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (12/06). A iniciativa prevê alíquota temporária de 1% do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI), por ato oneroso. Contempla as transações imobiliárias efetivadas até 31 de dezembro de 2021, e que não tenham sido formalizadas por escritura pública. Para se tornar lei municipal, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

PROJETO DE LEI nº 98/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Ausente

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não Votou

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Não Votou

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAFAEL BUENO PDT Não Votou

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Não Votou

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim