O projeto de lei 39/2025, para instituir o Programa Remédio em Casa, voltará a tramitar pelas comissões do Legislativo caxiense. Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (12/06), por maioria (13 X 8), foi derrubado um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria. A proposição é de autoria do vereador Rafael Bueno/PDT.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Daniel Santos/REPUBLICANOS. Por meio da relatoria da vereadora Daiane Mello/PL, a CCJL havia apontado o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.

Com entendimento diverso, o vereador Bueno argumentou que a iniciativa já é lei em diversas cidades brasileiras, tais como: Bagé, Blumenau, Florianópolis, Maceió, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo. Explicou que a ideia é garantir o benefício a idosos, pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, com doenças crônicas e com mobilidade reduzida, a partir de cadastros nas unidades básicas de saúde (UBSs). Um dos pré-requisitos é morar em Caxias do Sul.

De acordo com o autor do projeto, a medida destravaria o atendimento, evitando que pessoas debilitadas tivessem que parar em filas, nas unidades. Ao mesmo tempo, com redução de público nos estabelecimentos, a prestação do serviço seria melhorada.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL Nº 39/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Ausente

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Não

CALEBE GARBIN PP Não

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA REPUB Não

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Não

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Não

PEDRO RODRIGUES PL Não

RAFAEL BUENO PDT Não

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Não

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Não

SANDRO FANTINEL PL Não

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Não

WAGNER PETRINI PSB Sim