Criar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), em Caxias do Sul, é o objetivo do projeto de lei complementar 11/2025. Assinado pelo Executivo, o texto foi discutido na sessão ordinária desta terça-feira (10/06). A iniciativa pretende regularizar inscrições em dívida ativa com o município de pessoas físicas e jurídicas, seja em conta única ou em parcelas. A proposta deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Na exposição de motivos, a Prefeitura argumenta que, ao facilitar a quitação de débitos junto ao erário, serão ampliadas as formas de arrecadação do município. Aponta que a possibilidade de parcelamento dos débitos de forma ainda mais ostensiva, em até 120 meses para débitos de maior valor, atenua o impacto financeiro da regularização, tornando-a mais acessível e viável para um maior número de pessoas físicas e jurídicas.

Nos casos em que o contribuinte deseje realizar o pagamento de seus débitos à vista, o benefício pode chegar a 100% na redução da multa, dos juros e do encargo por inscrição em dívida ativa. Na ótica do autor do projeto, a medida evidencia a busca por um ambiente mais favorável ao devedor que deseje regularizar a própria situação fiscal.

O Executivo espera que os recursos advindos da regularização geram resultados efetivos à municipalidade. Como consequências, destacaram a manutenção e a expansão dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social.