Regularizar os chamados contratos de gaveta é o objetivo do projeto de lei 98/2025, assinado pelo Executivo e discutido na sessão ordinária desta terça-feira (10/06). A iniciativa prevê alíquota temporária de 1% do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI), por ato oneroso. Contempla as transações imobiliárias efetivadas até 31 de dezembro de 2021, e que não tenham sido formalizadas por escritura pública. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.