Em sessão extraordinária desta terça-feira (29/04), por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei (PL) 82/2025, por meio do qual o Executivo pediu autorização do Legislativo, a fim de conceder isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) a famílias atingidas pelas enchentes de maio de 2024. O benefício deverá contemplar 112 núcleos familiares. Para entrar em vigor como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O benefício do ITBI abrange as transações realizadas dentro do escopo da portaria MCID 520/2024, que trata de políticas habitacionais. Conforme o chefe da Casa Civil, Roneide Dornelles, o objetivo é facilitar a regularização e transferência de imóveis em programas do governo. São contempladas famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente, em decorrência do estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul, pelas enchentes de maio de 2024.

O procedimento se refere à oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional. Envolve a linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. A isenção deverá ser requisitada e o enquadramento comprovado, na solicitação da guia do ITBI.

Antes da votação, os vereadores Andressa Marques/PCdoB, Claudio Libardi/PCdoB e Estela Balardin/PT atentaram para a urgência da prevenção a desastres naturais e para a ampliação de ações, junto a famílias que seguem desabrigadas. Por outro lado, o vereador Wagner Petrini/PSB enfatizou o empenho da Secretaria Municipal da Habitação, a partir do cadastro daquelas famílias. O socialista apontou que, como consequência, a Prefeitura economizará no aluguel social aos referidos núcleos familiares.

PROJETO DE LEI nº 82/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Ausente

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Ausente

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim