Discutir possibilidades de alterações no projeto de lei complementar 16/2022, que tenta atualizar a legislação sobre comunicação visual na cidade, foi o objetivo da reunião pública da Comissão de Educação. O encontro aconteceu na tarde desta segunda-feira (13/06), no plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul. De autoria do Executivo, a proposta tenta mexer na lei complementar 412/2012, que envolve placas, anúncios e outras formas de divulgação, em edificações em geral e históricas. A condução dos trabalhos de hoje coube ao presidente do grupo parlamentar, vereador Wagner Petrini/PSB.

Pelo texto inicial, protocolado no Legislativo em 11 de maio passado, a Prefeitura objetiva substituir integralmente o texto vigente. Entre as alterações, o nome passa a ser o de veículos de comunicação visual, e não mais de divulgação; o cálculo da área máxima de anúncio (coeficiente único) atenderá ao resultado da largura do estabelecimento (metros) por 0,60 metro; no local de inserção do anúncio, será desconsiderada a cor de fundo da edificação.

De acordo com o presidente da comissão, essa legislação já impactou muito na cidade, ao longo dos últimos dez anos. “Agora, alguns comerciantes e Prefeitura buscam ajustes para adequarem às normas à realidade do município”, ressaltou o parlamentar.

O presidente do Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), Anthony Tessari, destacou a atuação do setor, na atualização da lei. “O COMPAHC colabora com as políticas públicas. Solicitamos que o Executivo possa dar baixa (encaminhar) aos órgãos competentes, para que emitam pareceres acerca da matéria, incluindo o próprio conselho”, ponderou.

A secretária de Governo Municipal, Grégora Fortuna dos Passos, admitiu a necessidade de revisão da lei. Mostrou-se aberta a novas discussões conjuntas, enfatizando que o interesse público é que a cidade tenha uma legislação readequada, e não que haja um retrocesso.

A promotora do Ministério Público, Janaina De Carli, ressaltou o valor da paisagem e do aspecto urbano da cidade. Para ela, a legislação 412/2012 é muito boa e completa.

A Comissão de Educação ainda conta com os vereadores Marisol Santos/PSDB, Ricardo Daneluz/PDT e Lucas Caregnato/PT, que reforçou o desempenho dos setores nesse tópico. “A decisão de modificar a legislação não pode ser oriunda do interesse de apenas um lado. Pensando nisso, propusemos essa reunião para debater e buscar um equilíbrio entre todas as adequações que, na finalidade, não agridem o patrimônio histórico”, disse o parlamentar, que defendeu maior presença do COMPAHC, na reconstrução da proposta.

O vereador Adriano Bressan/PTB, que também integra a comissão, foi responsável pela finalização da reunião. “Acredito que falar em retroagir é um erro nessa proposta. Estamos aqui para dar fluidez ao trabalho e precisamos colocar isso em plenário, para votação. A população foi chamada hoje, e a reunião pública serve para isso: aproximar a comunidade dos próprios interesses”, observou.