quinta-feira, 18/06/2026 - 185 Ordinária

Projeto de Lei nº 97/2026 - Emenda Aditiva nº 3/2026

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Essa é mais uma emenda, uma emenda aditiva, que acrescenta em um parágrafo ao artigo 4º, para que o Comdica possua autonomia de deliberar sobre sua administração, bem como o orçamento. Então, ela vai ao encontro da emenda que nós rejeitamos, mas ela fala da autonomia do Comdica. E é importante nós garantirmos, em lei, a autonomia dos nossos conselhos justamente por uma discussão que nós já fizemos, que é desses espaços de importante fortalecimento das nossas políticas públicas não se tornarem apenas espaços burocráticos ou espaços que façam discussões importantes, mas que não possam intervir nas decisões. Então, a autonomia busca isso, busca a gente conseguir garantir ainda mais estrutura de funcionamento e de decisão ao Comdica, que faz um importante trabalho acerca dos direitos e deveres das nossas crianças e adolescentes. Muito obrigada.
Parla Vox Taquigrafia

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