VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Então, colegas, a emenda do vereador Calebe Garbin, cresce, do inciso X ao artigo 2, reconhecendo a família como núcleo natural e fundamental. Porém, cabe a nós aqui, e discutimos ontem, falávamos do estupro, por exemplo, e da importância da escola. Lá no artigo 4 do ECA, ele está explicitando no artigo e dizendo que: – prestem atenção, colegas vereadores – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público. (Manifestação sem uso do microfone.) Exatamente. Ou seja, por sua vez, do Estado. Então, não há uma hierarquização. Por óbvio que a criança tem essa relação com a família, mas a responsabilidade do Estado é tão igual. Por isso que nós defendemos a vacinação, a educação pública. A homeschooling não se aplica nesse caso. Então, eu só quero trazer luz a essa discussão e em razão disso que nós somos contrários à presente emenda do vereador Calebe Garbin. Há todo um estudo e uma construção nas políticas de assistência social e certamente as colegas que são assistentes sociais têm muito mais propriedade para falar sobre isso. Mas, de toda forma, aqui a nossa divergência na presente emenda é, na nossa visão, a desresponsabilização do Estado e da sociedade. (Manifestação sem uso do microfone.) Exatamente. Ou seja, a gente não tira da família, porque, do contrário, nós vamos atribuir exclusivamente à família responsabilidades que são da comunidade, do Estado e de todos nós. Por isso, da oposição e, nesse caso, a bancada de oposição orienta ‘não’ à presente emenda.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Há um provérbio africano que nos traz a reflexão de que precisamos de uma aldeia inteira para cuidar de uma criança e eu acho que isso nos demonstra que a criança e o adolescente não são estritamente responsabilidade da família. É claro que a família tem uma responsabilidade muito grande, porque é ali onde se criam os primeiros laços, as primeiras interações, é onde a gente começa a conhecer o mundo. É de dentro da nossa família aonde vêm os nossos primeiros exemplos. Mas é importante nós levarmos em consideração, e aqui eu quero ler o caput do artigo 4 do ECA que fala: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Então eu acredito que nós não podemos votar em algo que vai de encontro ao ECA, porque aqui nós estamos falando, exclusivamente, de uma responsabilidade da família, que é claro, tem uma responsabilidade gigantesca no que diz respeito a assegurar os direitos e deveres das crianças e adolescentes. Mas nós não podemos deixar de lado o ECA. Nós não podemos ignorar o artigo 4º, do ECA, que deixa bem claro que é um dever compartilhado, não privativo, não único e não coloca a família como a principal responsável, mas sim, a comunidade, a sociedade em geral, o poder público para garantir todos os direitos e deveres. Por isso seremos contrários a essa emenda por entender que ela se sobressai a um artigo do ECA. Muito obrigada.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Senhor presidente, relembro aqui o que o vereador Cláudio Libardi trouxe na discussão de ontem sobre esse tema. Nós estamos falando de uma previsão legal que já pressupõe que as crianças não podem ser de responsabilidade apenas da família, e nós não podemos desresponsabilizar o estado e a sociedade nas suas atribuições. Talvez o vereador Calebe se refira quando nós temos famílias protetivas, que conseguem cumprir o seu papel de educar e de poder fazer com que a criança tenha os seus direitos garantidos. Mas nós sabemos que, infelizmente, não são todas as famílias que têm essa realidade. A maior parte dos abusos, da violência que acontece, inclusive sexual, vem do próprio núcleo familiar. Então, quando nós atribuímos essa responsabilidade inteiramente ou principalmente para a família, nós estamos desresponsabilizando e dizendo que se eu vejo algo com uma criança, talvez eu tenha que fechar os olhos, porque a família que tem essa responsabilidade pode fazer o que quiser. E estava comentando também com o vereador Libardi que essa concepção vem muito da nossa forma de organização enquanto sociedade. A vereadora Estela citou a questão de aldeia, que nós poderíamos fazer uma relação com o povo indígena, mas se a gente for pegar outras culturas, elas são diferentes, têm um olhar diferente em relação ao tratamento das crianças. O cuidado com as crianças não é apenas do núcleo familiar. Se a gente for pegar algumas culturas indígenas, a criança, de onde ela nasce, pouco importa, porque a responsabilidade, de fato, é extremamente compartilhada. Então falar sobre a família, em primeiro lugar, eu acho que é temeroso. Nós não podemos promover uma hierarquização e o próprio ECA já traz a família. Eu colocaria, vereador Calebe, não em primeiro, segundo ou terceiro lugar. Se eu pudesse organizar de alguma forma eu pensaria num círculo, numa relação que tem que ter de comum, a responsabilidade, mútua responsabilidade, onde a família tem sim, os seus deveres, um deles, inclusive, é não promover a violência. Mas o estado e a sociedade precisam trabalhar juntos. É por isso, por exemplo, que existe o Conselho Tutelar, que tem como objetivo prezar pelos direitos das crianças, mas ele vai trabalhar com a família quando a família não consegue cumprir o seu papel de proteção, ou não consegue acessar os direitos básicos daquela família, o conselho vai lá, vai orientar, vai pensar como que ela pode fazer para que a criança possa ter o acesso e a garantia dos seus direitos. Eu poderia estar fazendo outras relações com outros serviços, que não só o Conselho Tutelar. Então, acho que nós não precisamos colocar essa emenda dessa forma, porque de certa forma é um retrocesso em relação à concepção compartilhada que nós temos que ter de responsabilidades. Eu, por exemplo, não tenho filho, mas, se eu percebo que uma criança tem os seus direitos violados, é o meu dever também, enquanto sociedade, intervir e participar de alguma forma para que aquela criança possa ter acesso aos seus direitos e possa ter a sua vida resguardada. Então, por isso votarei, não, vereador Calebe, por discordar dessa concepção e acreditar que está tudo interligado. A família tem os seus deveres, assim como o Estado e a sociedade. Obrigada, senhor presidente, seria isso.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Muito obrigado, presidente. Nós tratamos aqui, e eu trato com muito respeito a divergência quanto a concepção de sociedade. Eu e o vereador Calebe conversamos quanto a isso. E eu não vou interpretar qual é o objetivo inicial do direito que ele tenta criar aqui, porque eu presumo que seja positivo. Mas nós divergimos no modelo de sociedade. E ontem, vereador Elisandro Fiuza, eu fui a esta tribuna falar de um tema que eu não gostaria de falar, que é da relação do estupro de vulnerável na nossa cidade. Nós já tivemos, vereador Cristiano Becker, infelizmente, nove estupros de vulneráveis na nossa cidade neste ano, registrados. Sete, oriundos do ascendente direto, que podia ser o pai ou o padrasto, e dois de um ascendente indireto, que era o avô, ou de um colateral, que era um tio. Eu entendo que nós, em famílias estruturadas, e falo especialmente da minha, temos a pretensão de ter a família como principal basilar da sociedade, e a minha foi muito da minha criação. Agora, infelizmente, a sociedade é feita de gente muito boa e de gente muito ruim. E eu gostaria de legislar só para o bom, mas a gente está aqui para legislar para o ruim também. Então, vereador Calebe, entendendo e respeitando a posição do senhor, voto ‘não’ por entender que nós deveríamos ter outras estruturas arroladas, porque tem muita família na sociedade que é mau caráter e que expõe a criança a adultização, a sexualização e ao estupro, inclusive, nesta cidade.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Presidente, apenas pra consignar a razão da emenda, e vou responder ao vereador Libardi, que foi com quem mais tratou com respeito a emenda, e poderia fazer vários recortes aqui das falas. Não, não, poderia fazer vários recortes das falas oportunistas e tal, mas eu não estou com paciência para isso. E acho que a discussão não é essa. O Libardi foi ao cerne e disse: “Nós não legislamos somente para a família boa, também pensamos no mal”. E eu digo o contrário: nós não legislamos só para o mal, nós legislamos também para o bem. Quando eu faço, colegas, a emenda, é só ler o reconhecimento e fortalecimento da família como núcleo natural e fundamental da sociedade. Eu não estou excluindo ninguém. Artigo 226 da Constituição. “Ah, mas o ECA diz isso.” Pirâmide de Kelsen, princípio de legalidade. Qual é a principal lei que o Brasil se rege? Constituição Federal. Artigo 226 fala sobre a família como núcleo natural da sociedade, célula mátria; o 227 fala do dever do Estado, da família e da sociedade a proteção da criança. Então, a sugestão que eu faço aos colegas de esquerda é que tivessem feito uma emenda incluindo os demais entes. Eu não estou excluindo, eu só estou reconhecendo a família daquilo que o 226 da Constituição fala. Ponto. Não é porque nós temos famílias disfuncionais que as famílias funcionais não são bem-vindos no processo de criação e educação da criança. Então a lógica inversa é a mesma, é a mesma proporcional. Eu não estou excluindo o Estado, não estou excluindo a sociedade, eu estou apenas dizendo que a família é a célula mátria, o reconhecimento como célula mátria, a base de toda e qualquer sociedade. Então a bancada de esquerda teve a oportunidade de fazer emenda, não fez e por isso eu deixo registrado aqui e peço aos colegas o sim com relação a esta emenda. Para encaminhar, colega João Uez não está em plenário, mas deixo registrado e consignado, já está indo para o grupo dos vereadores aqui, onde consta a palavra “inconstitucionalidade” no parecer que desceu a esta Casa. Fui desafiado, sendo dito que não estava e sim, está, e inclusive, o vereador que me questionou é o relator do parecer que também assinou. Então, essas emendas não deveriam ter descido, assim como a Emenda Aditiva nº 3, que já foi derrubada na CCJL e não deveria ter vindo para esta segunda discussão. Hoje é o Calebe, hoje é o governo, amanhã pode ser a oposição, amanhã pode ser qualquer um de nós no mérito do projeto. Então, apenas para que fique registrado e consignado, está no parecer. Obrigado, presidente.