VEREADORA ROSE FRIGERI (PT): Bom, primeiro me causa estranheza eu fazer parte da Comissão de Educação e não ter visto. Talvez tenha sido um erro meu. Enfim, eu não vi esse parecer. Mas eu acho muito complicado. Desculpa, vereador Calebe Garbin, mas eu acho que este governo, esta liderança de governo tem  sido muito autoritária. Eu não tenho a mínima dúvida que é por isso que o parecer, no mérito, foi contrário. Porque o que aconteceu? Os conselhos municipais surgiram na esteira da Constituição Federal de 1988, no final da década de 80, início da década de 90, buscando a chamada Constituição Cidadã. Vamos lembrar que, naquele momento, talvez foi o momento de maior participação da população, de proximidade da população com o Poder Legislativo. Foram feitos movimentos em todas as cidades e estados, chegando a Brasília o debate da Constituição. E a ideia da criação dos conselhos era exatamente esta: descentralizar o poder e ampliar a participação civil, a participação da população, da comunidade. Mas este governo não quer a participação. Não quer. Por quê? Primeiro, essa emenda busca a gente valorizar a participação popular, valorizar a democratização, valorizar a não concentração de poder. E eu já participei de vários conselhos municipais.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Vou lhe pedir um aparte, vereadora Rose.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Já lhe dou. E outra coisa, o conselho tem um papel importante de fiscalização. E a gente sabe, em uma sociedade como a nossa, o quanto ela é baseada no presidencialismo; o quanto um presidente ou uma presidente de conselho ser do governo, ele acaba perdendo toda essa função de fiscalização, democratização e participação. Eu já participei de vários conselhos. E, nos conselhos de que eu participei, nunca era permitido o secretário ou o representante do governo assumir a presidência, exatamente por isso que eu falei agora. Então, a gente só tentou colocar isso nesse conselho. Aliás, por um pedido, inclusive, da sociedade civil também. E a gente se depara com um parecer, no mérito, contrário. Seu aparte, vereador.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Obrigado, vereadora Rose. Eu concordo com a senhora, mas eu queria falar sobre o afloramento da democracia interna na Câmara. Anteriormente, com pareceres contrários nas comissões de mérito, nós tínhamos uma dificuldade em debater isso no plenário. Essa emenda da senhora nem viria ao plenário. Então, bom, que importante que nós temos essa possibilidade de debater. E o que nós debatemos hoje é o mérito da matéria, como bem trata a senhora. Nós entendemos ou não entendemos que há necessidade de cerceamento de que alguém indicado pelo governo possa ser o presidente do conselho? É isso que nós debatemos, o mérito da matéria. Então, só para deixar claro, nós afloramos a democracia interna, possibilitando esse debate de afastar um parecer de uma comissão. Então, parabéns, vereador Rose. Eu vou votar pela derrubada do parecer do vereador Calebe. Mas acho que nós avançamos muito só de podermos fazer isso, porque anteriormente nós não poderíamos.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): A CCJL geralmente que dá pareceres de inconstitucionalidade ou não. Nesse caso, eu confesso que eu me surpreendi com esse parecer. Não entendo por quê. Quer dizer, talvez entenda, mas quero tentar ser um pouco mais... Não ser tão dura. Mas eu não entendo, realmente, por que o governo não quer abrir mão. Agora até presidência, alternância. Nunca ouvi falar isso. Os conselhos de que eu participei nunca teve essa alternância. Então, eu acho que isso aqui não fere em nada o poder dos conselhos, não fere em nada a paridade, não prejudica em nada o governo municipal. Eu solicito, então, que os colegas referendem a necessidade de democratização, de participação, de fiscalização do conselho, até porque hoje estão no governo, daqui a pouco poderão não estar. Isso aqui a gente está votando não de forma casuística, imagino eu. Obrigada, presidente.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Presidente, primeiro quero, já que a vereadora Rose se deu o direito de sair do tema e falar em autoritarismo político etc. e tal, eu quero mais uma vez reforçar que a gente está falando de um projeto de lei. Para quem está em casa, nós estamos falando da Emenda Modificativa nº 1/2026, de autoria da bancada do PT, que propõe o quê? A exclusividade da presidência do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação por representante de entidade da sociedade civil. Portanto, isso ataca frontalmente o princípio da democracia, da paridade e da igualdade entre a sociedade civil e o governo. O projeto visa justamente preservar, manutenir, fazer a manutenção e garantir o direito de alternância de poder. Me estranha a vereadora Rose também trazer aqui e dizer que ela não observou. Bom, eu tenho bastante demanda no meu gabinete e tenho mais a liderança de governo. Agora, se eu precisar ter cuidar do gabinete e da bancada do PT, aí vai ficar difícil. O parecer está feito desde o dia cinco de maio. Hoje é dia 21. Faz 16 dias que existe um parecer no sistema, parecer assinado por três de cinco vereadores. A maioria da comissão assinou o parecer. Induz quem está em casa de que nós somos autoritários, antidemocráticos etc., etc. No mesmo sentido, nós temos uma emenda que acresce, que cria um conselho fiscalizatório, do qual nós somos favoráveis ao mérito, porque isso não encontra dificuldade, não encontra óbice no aspecto legal. Então assim, falar em autoritarismo? Não. Autoritarismo, para mim, é a pessoa chegar a um evento, como aconteceu ontem, vereador Lucas — e eu presenciei, tenho testemunhas disso —, onde eu estava representando a Casa, e a pessoa dizer assim: “Esse guri chegou agora e quer sentar na janela. Não contem mais com a minha ajuda.” Porque a referida vereadora não recebeu uma representação, vereador Bortola, para um evento, porque eu me antecipei e pedi a representação para o evento. E a vereadora, no auge do seu equilíbrio, inclusive a vereadora que nos deu posse como vereadores, porque era a vereadora mais antiga desta Casa, teve o prazer de dar posse a todos os vereadores, no auge da sua maturidade foi capaz de dizer isso ao segundo vereador mais jovem desta Casa. Aí eu pergunto: Será que isso é preconceito com os jovens desta Casa? Se eu fizesse isso com alguém mais velho, eu seria chamado de etarista, eu seria chamado de preconceituoso e uma série de rótulos. Autoritarismo e etc.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Uma questão...

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Mas o equilíbrio parte do líder de governo. Então, para encaminhar a minha fala aqui, senhor presidente, a orientação do governo...

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Só um minutinho, vereador Calebe. Só um minuto, por favor.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Por favor, presidente.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Tempo garantido, vereador Calebe. Sua Questão de Ordem, vereadora Rose Frigeri.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Ele fala que estou mudando o tema, e quem está entrando em outro tema é ele. Inclusive distorcendo o que aconteceu ontem. Peço que o vereador retire, então, essa fala, porque nós podemos esclarecer o que aconteceu ontem.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereadora Rose. O senhor retira, vereador Calebe?

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Não retiro e sigo, presidente.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Pois não. Segue no tema, vereador Calebe, por favor.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Sim, permaneço no tema. Como ela teve o direito de sair e me chamar de autoritário, eu tenho o direito de sair do tema e dizer que não sou autoritário. E dizer  como muito bem disse o vereador Libardi, está sendo oportunizado debater e discutir a emenda aqui. Se a vereadora não está acostumada ao processo legislativo, eu recomendo que troque a sua assessoria, reveja, analise e estude o Regimento Interno. Nós temos uma comissão, da qual ela faz parte, inclusive. Agora, não venha chamar de autoritário quem está utilizando um instrumento legislativo legítimo, na condição de presidente da Comissão de Educação, emitindo parecer que está em coadunância com a Constituição, com a lei que regra os conselhos municipais desta cidade. Então, qualquer pessoa com um semestre de Direito, aqui, sabe o que eu estou dizendo. Considerando tudo isso, presidente, a orientação é para que nós derrubemos essa emenda, que fere o princípio da igualdade, da isonomia e da paridade entre os conselhos. Obrigado.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereador João Uez. Então, a Câmara tem como função primordial fiscalizar e legislar nessa relação dos poderes. Fazemos isso com o Poder Executivo, especialmente. E um conselho municipal é um órgão de controle social. E muitos de nós somos jovens. A faixa etária do Poder Legislativo tem diminuído muito nas últimas legislaturas. Quatro legislaturas atrás, grande parte dos vereadores tinha mais de 40 anos. E tem modificado. Eu julgo que isso é algo importante. Estou dizendo isso, vereadora Rose, porque nem sempre a idade é algo positivo, mas eu acho que com mais idade as pessoas têm mais experiência e circularam, por exemplo, em um órgão de controle social. Eu tive a oportunidade de ser presidente de um dos principais conselhos, que inclusive, tem caráter deliberativo, que é o Conselho Municipal de Educação. Quando cheguei aqui, ainda era presidente do Conselho Municipal de Educação de Caxias do Sul. Estive presidente do conselho à época da pandemia, em que nós tivemos que regular dar pareceres para uma novidade que era fazer aula totalmente não presencial, enfim, essa é uma função do conselho. E como nós normatizamos o Conselho Municipal de Educação e nós temos um órgão acima dos conselhos municipais que é a UNCME, que é a União dos Conselhos Municipais de Educação de todo o país, nós temos a compreensão e tem jurisprudência, inclusive, de que o presidente ou a presidente do Conselho de Educação tem que ser da sociedade civil. Porque sendo um órgão de controle social, como é que quem preside o conselho vai ser do Poder Executivo? Porque ele tem como função fiscalizar, ser um órgão do controle social. Então quando a presente emenda foi elaborada, ela se deu exatamente nesse intuito, de que os presidentes ou as presidentes representassem a sociedade civil com a função primordial que tem, que é de fiscalizar. E acho que inclusive, vereador Cláudio Libardi, que eu não estou enxergando, e demais colegas vereadores - vereador João Uez, que é presidente da CCJ -, claro, a democracia nos reveza no poder, ora nós estamos na situação ou na oposição, mas termos os conselhos presididos por membros da sociedade civil dá mais autonomia para o conselho fazer a sua função. E eu falo do meu lugar de fala de ter passado pelo conselho da educação. Então, eu só estou justificando. E não é uma questão de cercear o governo. O governo já governa. O governo executa o orçamento. Dentro dessa relação democrática, o governo faz a principal parte. E o conselho fiscaliza. Por isso que nós entendemos que a presidência do conselho deve necessariamente ser ocupada por membro da sociedade civil. Era isso, muito obrigado.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Muito obrigado, presidente. Sabe que uma das principais frases que eu ouvi da ministra Cármen Lúcia, foi perguntada a ela se ela tinha mudado o STF. E ela falou: "Eu não mudei o STF, mas o STF também não me mudou". E eu acho que entrar na Câmara é isso. A gente tem o objetivo de mudar a câmara, mas no fundo, no fundo, não é sobre mudar a Câmara, é sobre a Câmara não nos mudar. E eu acho que o processo democrático e o processo de deliberação tem que ser de debate todo o tempo. Eu não tenho nenhum medo de falar o que eu acho sobre as coisas e não tenho nenhum problema em ouvir o que os outros pensam sobre as coisas. E eu queria fazer um agradecimento público ao vereador Lucas Caregnato, ao vereador Wagner Petrini, e à vereadora Andressa Campanher Marques, que acolheram a minha sugestão de Redação à Resolução de Mesa nº 1.585. Uma sugestão minha com uma redação do Rodrigo e da Assessoria Legislativa que determina: “Os pareceres das comissões permanentes que concluírem pela constitucionalidade, legalidade ou aprovação da proposição principal, mas que ao mesmo tempo opinarem pelo arquivamento, rejeição, ilegalidade e constitucionalidade das emendas sob exame, deverão primeiramente ser submetidos à discussão única e votação nos termos do parágrafo primeiro do Artigo 55 da Resolução nº 244/A, no que tange as emendas.” E só isso, graças à nossa assessoria técnica, à presidência do vereador Lucas Caregnato, nós conseguimos ter esse debate hoje. Isso aqui não existia nesta Casa Legislativa, vereador Elisandro Fiuza, até seis meses atrás. Eu vou votar pela derrubada do parecer, agora, nós precisamos entender que o processo Legislativo está avançando significativamente. O novo Regimento Interno, vereador Bortola, determina que, no caso de contrariedade, devem haver dois pareceres para ser mais democrático ainda. Então independente da aprovação ou da rejeição da emenda, vereador Fiuza, essa é a primeira oportunidade que nós utilizamos da inteligência dessa súmula posteriormente a edição da Resolução de Mesa. Todos nós vencemos essa votação. Nós votamos algo para alegar que esse plenário é soberano. Embora eu divirja do vereador Calebe, acho que a técnica Legislativa é a correta, a separação entre apreciação da emenda e apreciação do projeto principal e somente por isso, vereadora Rose, hoje, nós poderemos votar de forma contrária ao parecer da Comissão de Educação. Eu, como presidente da Comissão do Meio Ambiente, talvez seja o vereador que mais apresente, na relatoria, parecer de contrariedade à emenda, parecer de contrariedade ao projeto principal. E acho que o plenário é soberano para decidir essas coisas. Agora, nós precisamos valorizar o trabalho das comissões desta Casa. Quando o projeto é ruim, pode ser feito por mim, pode ser feito pelo vereador Zé Dambrós, pode ser feito pelo vereador Elisandro Fiuza e pode ser feito pelo prefeito municipal, as comissões de mérito precisam apreciar o mérito. Nós somos uma Casa Legislativa, não um cartório para ficar carimbando o que o prefeito quer e nem o que os outros vereadores querem. Essa é a função das comissões, falar o que é bom e o que é ruim. Se não fosse para falar o que é bom e o que é ruim, não tinha para quê ter comissão. Eu acho que é boa a emenda da vereadora Rose, do vereador Lucas e da vereadora Estela. E vou votar pelo afastamento do parecer. Agora, a grande questão é que nós precisamos começar a normalizar pareceres negativos em comissões de mérito. Vocês imaginem se o Congresso Nacional ou se nós, aqui, tivéssemos que apreciar, vereador João Uez, todos os projetos de lei que são inconstitucionais? Nós teríamos capacidade no plenário? As comissões precisam funcionar para isso. O que suprime a garantia de direitos humanos deve parar na Comissão de Direitos Humanos. O que suprime a garantia de segurança pública deve parar na Comissão de Segurança Pública. Não precisa vir ao plenário. O que suprime a garantia do disposto do artigo 225 da Constituição Federal deve parar na Comissão do Meio Ambiente, vereadora Rose. O que atenta a dignidade das mulheres tem que ter apreciação da PEM e da Comissão de Direitos Humanos. Eu vou votar pela derrubada do parecer, porque assim funciona a democracia. Mas eu queria cumprimentar todos por apreciarem o parecer, e ao vereador Calebe por apresentar um parecer contrário. Quando é contrário o relator tem que apresentar contrariedade. Nós não estamos aqui para agradar os outros, nós estamos aqui para fazer o serviço que somos pagos para fazer. Muito obrigado.