quinta-feira, 26/03/2026 - 152 Ordinária

Projeto de Lei Complementar nº 12/2026

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Presidente, muito obrigado. Tive a oportunidade, nesse caso, de ser o relator desse projeto junto à Comissão do Meio Ambiente. Queria explicar para os demais colegas do que se trata. Hoje a legislação municipal determina a necessidade de tanques de amortização em caso de obras com grande impacto ambiental, para que nós possamos evitar alagamentos. Infelizmente, nossa cidade cresceu de forma desordenada em muitos locais e convivemos com alagamentos que são, em diversas oportunidades, relatados aqui, vereadora Daiane. E essa legislação se aplica em zonas urbanas e zonas rurais, que é o nosso Código de Obras. Mas, de toda forma, vamos combinar que, no Apanhador, a gente tem uma realidade diversa, e essa realidade diversa se dá por ser um local amplo, com muita grama e capacidade de absorção diversa. Nós tivemos um relatório do governo estadual do Rio Grande do Sul que determinava, vereador Cristiano, que se houvesse um tanque de contenção com os canos estabelecidos na nossa legislação, ia ser um local com um potencial altíssimo de fuga da penitenciária nova. Então, aqui, a Comissão do Meio Ambiente tinha uma situação específica para avançar. Ou nós avançarmos no sentido de redução das garantias, em especial com a instalação de tanques, ou nós íamos ter uma impossibilidade de abertura da penitenciária. Então, a Comissão do Meio Ambiente, sob minha relatoria, presidente, preferiu emitir um parecer favorável, por entender que não haverá um impacto ambiental e que essa exceção é exclusiva para a construção dessas duas novas penitenciárias no Apanhador. Muito obrigado.
Parla Vox Taquigrafia

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