VEREADORA ROSE FRIGERI (PT): Eu quero fazer uma fala. Eu não vou entrar no mérito desse projeto, que eu digo de antemão que eu sou contra, porque eu acho que não é assim que se resolve a questão da prevenção ou da violência, mas eu tenho outros argumentos também. Eu não vou entrar no mérito. E talvez, até dependendo do debate, porque, aqui na Casa, a gente tem uma coisa, diferente do que eu particularmente acho, ninguém fala em primeira discussão. E eu acho que deveria ser em primeira que se falasse, porque, daqui a pouco, nós podemos nos convencer do contrário e votar na segunda. Eu não sei, existe uma prática, mas eu quis falar desta, porque eu vou cobrar coerência no próximo projeto que eu estou apresentando nesta Casa, dos colegas vereadores e também da Comissão de Justiça e Legislação. Eu tenho dois projetos de lei na minha mão muito parecidos. Muito. Este do então vereador, atual vereador, mas licenciado, Adriano Bressan, que tem a constitucionalidade e a legalidade desse projeto, que obriga o Poder Executivo Municipal a colocar portais de detecção de metais nas escolas da rede pública e privada. Está aqui. Veio para a Casa esse projeto do vereador. Foi de... Eu não sei se foi arquivado. Enfim, foi de abril de 2023, fruto daquele debate que aconteceu em outras escolas, que mataram quatro crianças. Eu relembro que, um dia antes, uma professora, de costas, de 60, quase 70 anos, se eu não me engano, foi morta por um aluno do sétimo ano com uma tesoura. E não é uma tesoura que necessariamente ele trouxe de casa. Não sei se passaria nesses detectores de metais. Mas quem entrou em uma sala de aula sabe que existem tesouras, inclusive às vezes nos armários, às vezes tu busca na direção para usar naquela sala. Então, não precisa entrar com faca ou com arma para matar alguém. Um dia antes daquelas quatro crianças que foram mortas em uma creche, essa professora foi morta, mas foi... Ninguém comentou, porque foi uma. São números, né? E foi morta por um aluno. Estava de costas para o quadro a professora. Então, tem coisas que a gente não entende. No mesmo ano, exatamente no dia... Agora foi reapresentado, enfim. Eu apresentei um projeto de lei que foi tirado de uma reunião que eu chamei aqui com a comunidade escolar. Eu lembro que, àquela época, o vereador Bressan chamou os órgãos da Segurança Pública para fazer esse debate, que é importante, mas eu chamei também a Segurança Pública e a comunidade escolar. Pais, mães, direção, SMED, 4ª CRE, toda a rede, representantes. Não foi uma grande... E apresentei o projeto de lei autorizando. Conversei com o prefeito. O prefeito disse: "Isso é uma boa, vereadora Rose. Custa pouco. Tipo R$ 300. A gente tem condições. Apresenta." Autorizando o prefeito, não obrigando o prefeito. Pasmem que, depois de muito insistir, tenho aqui, oh: parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 43/2023. Foi na mesma época que o vereador Bressan apresentou. Eu vou apresentar outro. Eu vou sanar essa inconstitucionalidade, porque eu estou autorizando o Executivo. Eu vou apresentar um projeto de lei obrigando o Poder Executivo a implantar o botão do pânico. E, vereadores da Comissão de Justiça, eu quero parecer favorável a esse projeto. Porque isso é muito sério, e não é o primeiro que acontece. Eu lembro, no primeiro ano eu tive que fazer uma reunião com o vereador Uez, e a gente acertou. Porque exatamente, eu e o vereador Felipe, o mesmo projeto. Eu estava ainda de suplente na época, substituindo a vereadora Estela. O mesmo projeto, o mesmo conteúdo dele votado, aprovado pela constitucionalidade, e o meu pela inconstitucionalidade. Então, eu estou chamando a atenção, em primeira discussão, a isso. Obrigada, vereador Edson da Rosa.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Presidente, eu venho na mesma linha que a vereadora Rose falou. E eu acredito que ela está correta. Eu acompanhei, naquela época, a questão do botão do pânico, vereadora Rose. E eu gostaria que, aqui, a gente pede, e aqui eu vou desabafar também. O vereador Daniel está ali fora, mas depois ele vai me ouvir aqui. Eu também não entendo por que não andam os meus. Os meus ali não andam, não vão para frente. Agora vamos marcar uma reunião. Pedi para a minha assessoria marcar uma reunião com o pessoal ali da CCJ e tal para ver se o troço vai andar. Se não andar, eu para mim é tranquilo. Vou botar o nome de quem não está fazendo andar lá no Instagram, vou mandar as pessoas cobrar essa pessoa e vou dizer: "Oh, a pessoa é contra esses projetos, porque não está fazendo andar." Porque, até agora, a gente só vê projetos a toque de caixa do governo ou de quem é governo. Mas aqui eu sou oposição. Qual o problema de fazer um projeto meu vir para esta Casa e andar? É o mínimo de respeito que eu peço. Mas eu ainda não quis comprar essa briga, porque eu acredito no bom senso, no diálogo. Porque, quando eu vou ali para a tribuna, eles querem me processar, querem cortar a minha fala, querem falar um monte de coisas que não gostam. Eu revoltado. Aí, eu revoltado, eles dizem que eu estou sem razão. Mas quando a gente pede numa boa, aí a gente não tem, ninguém nos escuta.

VEREADOR JOSÉ ABREU – JACK (PDT): Um aparte, vereador.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Então, é triste. Outra coisa, tem que se decidir, vereadora Rose. Eu olhei aqui no Google de forma rápida, uma porta giratória custa R$ 50 mil. Tem que se decidir. O município vai ter dinheiro para colocar isso em prática? Porque senão, aqui, a gente vai ter vários projetos que vão acabar. Eu coloco, então, um vigilante armado em cada escola. Então, a gente sabe o custo disso, a gente sabe que é utopia, que não existe isso na prática. Na verdade, sendo bem sincero aqui, eu sou transparente, estou sendo sincero, daria para nós fazermos um projeto por dia aqui, vereadora Rose, e jogar para a torcida, mas é difícil. Eu quero que passe, eu não sou contra isso, eu quero que façam. Até porque tem discurso meu falando que, se alguma coisa é inconstitucional, o Executivo pode: “Não, beleza. Eu não acatei isso porque não tem como, vindo da Câmara, mas eu vou adotar essa ideia e vou fazer de uma outra maneira.” Então, se o prefeito quiser colocar em prática, ele coloca, não tem problema. Só que quatro milhões? Pois é, é um dinheiro que a gente tem que ver de onde vai sair, se tem um estudo, um impacto financeiro nisso. Mas eu queria entender um pouco melhor isso. A gente está aqui para fazer um mandato com responsabilidade. Igual eu falei, era fácil a gente vir aqui com diversos projetos todos os dias que seriam inconstitucionais, mas, na prática, é bem difícil. O senhor pediu um aparte? De imediato, vereador.

VEREADOR JOSÉ ABREU - JACK (PDT): Obrigado, vereador Hiago. Estou aqui para concordar com o senhor em algumas coisas. Então, esse é um fato que eu concordo. Eu também apresentei alguns projetos e, até agora, nada. Fui atrás algumas vezes, e nada. Então, a gente precisa ver o que está acontecendo de verdade, porque são projetos importantes, onde tem até prazo para que a gente consiga aprovar esses projetos. Obrigado, vereador.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Muito obrigado. Seria isso, presidente.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Edson, meus cumprimentos ao senhor e aos demais vereadores. Eu respeito e compreendo. Se fosse uma situação em que eu estivesse envolvido também estaria profundamente chateado. Esse parecer de constitucionalidade foi dado, vereadora Rose Frigeri, pela Comissão de Constituição e Justiça e assinado por três vereadores que compõem essa comissão. Não foi assinado por mim. Porque eu, particularmente, entendo que nós não podemos... A vereadora Daiane foi a que mais conversou comigo sobre a minha posição na CCJ. Nós não podemos gerar despesas exacerbadas ao município. Essa é a posição do STF. Se eu fosse o parecerista, seria inconstitucional esse projeto. Isso tem que ficar claro. A segunda questão: projetos autorizativos encontram divergência na jurisprudência. Tem gente que entende que eles são constitucionais e tem gente que entende que eles são inconstitucionais. Eu entendo que eles são inconstitucionais, e apresentarei parecer de inconstitucionalidade.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Peço um aparte, vereador.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Porque eu, pouco me importa se o projeto é da senhora, ou do vereador Hiago, ou do vereador Calebe. Porque para mim, na CCJ, sempre sobram os projetos que eu discordo frontalmente. O projeto de que eu mais discordei até agora, de todos que foram propostos nesta Casa Legislativa, eu fui o relator. Eu sou relator de um processo da vereadora Daiane do qual eu discordo de forma abismal. Ela tipificou uma conduta da iniciativa privada, obrigando a colocação de câmeras. Eu, vereadora Rose Frigeri, sou contra, e vou votar contra o projeto. Agora, é constitucional. E teve um debate no Tribunal de Justiça que demorou uns seis meses para o Tribunal de Justiça decidir se era constitucional ou inconstitucional, vereador Sandro Fantinel. Metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça, vereador Edson, entendeu que era constitucional. Metade entendeu que era inconstitucional. O Tribunal declarou a inconstitucionalidade. Eu, mesmo com o Tribunal declarando a inconstitucionalidade, vou dar pela constitucionalidade, porque tem divergência. E assim funciona a CCJ. Dos meus votos todos podem esperar a mesma coisa. Se gerar despesa, vou dar inconstitucional. Se for autorizativo, inconstitucional também.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Um aparte, vereador.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Porque senão, vereador Lucas, eu vou autorizar botar um parquinho no meu bairro. Vou autorizar botar um bebedouro na minha rua. Por isso eu entendo que é inconstitucional, porque é inaplicável, socialmente falando. E, nesse caso, gera despesa. Eu e a vereadora Andressa tendemos a votar ‘não’ nesse projeto, porque entendemos que ele é inconstitucional e vai ser vetado pelo prefeito Adiló. Vereador Sandro Fantinel.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Obrigado pelo aparte, vereador Libardi. Eu, sinceramente, quero deixar bem claro para que todo mundo entenda que eu acho o projeto maravilhoso, fantástico, porque é uma questão de segurança para as nossas crianças e para os professores. A questão aqui não é se o projeto é bom, maravilhoso ou não é. A questão aqui é: É constitucional ou não é? A questão é que eu, sempre, desde que estou aqui dentro desta Casa, já no sexto ano, eu posso dizer que tudo que onera o município, projetos vindos do Legislativo que oneram o município são inconstitucionais. Agora, se o Pedro entende de um jeito, a Maria entende de outro, daí eu também não entendo mais nada. Eu acho que tem que ter um regramento. Volto a repetir. O projeto é fantástico, tem o meu apoio total. Agora, é constitucional? Essa é a pergunta. Obrigado, vereador.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Obrigado, vereador Sandro Fantinel. Vereadora Andressa.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Vereador Libardi, mais do que debater o mérito, poderíamos ficar aqui, às vezes a gente gasta, investe o nosso tempo, digamos assim, debatendo o mérito, mas não entrando nem no mérito do projeto. Acho que nós devemos ter critérios na nossa atuação. Não dá para a gente ficar discorrendo. Daqui a pouco, a gente está fazendo coisa que não é do Legislativo, e aí os Poderes se atrapalham. Porque se o Executivo se mete na Câmara a gente não gosta.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Questão de Ordem, presidente.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Vou pedir para segurar meu tempo, por gentileza.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Como, vereador Cláudio, ficou muito nebulosa essa questão, a gente viu que é um valor bem grande, eu fiz a requisição para a gente fazer um Pedido de Vista por 15 dias, para debater melhor esse tema aqui na Casa e com as assessorias.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Acredito que o encaminhamento do vereador Hiago é oportuno, precisamos discutir melhor. Me preocupa. Acho que a gente precisa ter critérios. O vereador Cristiano está surpreso que eu concordei com o vereador Hiago. Tem momentos. (Risos) Tudo tem hora e dia para acontecer, né, Cristiano? É a nossa democracia. Enfim, precisamos ter critérios, porque senão a gente vai levar a Câmara para um lugar que não é legal, e acho que isso não é importante e não é válido para nenhum de nós. Obrigada, vereador Libardi.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Vereador Lucas Caregnato.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Bom, vereador Cláudio Libardi, eu já, na legislatura passada e ano passado, alertava para um flanco que se abriu, que era o de aprovar projeto inconstitucional. Só que, pasmem, esses projetos inconstitucionais que foram aprovados não são da oposição, são da própria base do governo, porque os da oposição sequer andam. Então eu volto a dizer, a base do governo precisa resolver essa questão, porque a Casa tem autonomia. O problema é colocar a Casa em uma situação suscetível a qualquer um apresentar qualquer projeto incondicional que onere o município, e isso virar moda, por parte dos vereadores especialmente que são da base do governo.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Obrigado, vereador Lucas. Obrigado, vereador Andressa. Obrigado, vereador Fantinel. E votaremos ‘sim’ ao requerimento do vereador Hiago.