VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Então, é muito importante o que nós estamos votando, a lei de diretrizes orçamentárias para o ano que vem. Deveriam ser as discussões de uma hora desta Casa, né? Algo que de fato impacta diretamente na vida, no dia a dia, das pessoas. E quando a vereadora Andressa traz a questão do corte em pastas que são tão essenciais e que são trazidas a esta Casa como uma preocupação dos vereadores, seja em relação à questão da assistência social, a questão habitacional, a questão da segurança, a gente sabe que, mesmo sem os cortes, essas áreas já necessitavam de conseguir tapar muitas lacunas, de conseguir uma efetivação melhor das políticas públicas relacionadas a essas pastas tão importantes. Mas o que eu quero falar é em relação a alguma coisa que me deixa muito feliz, que está relacionada à questão da saúde e ao tema que a gente vem trazendo a esta Casa no último período, que é relacionado à zona sul, por ter poucos equipamentos públicos, principalmente no que diz respeito à saúde. E na LDO a gente tem a previsão da construção da UPA Zona Sul e, em aberto, a construção de UBSs. Eu fico feliz também porque cheguei a ouvir do prefeito e do vice-prefeito que não haveria dinheiro e orçamento para a construção de UBSs. Mas quando a gente tem na lei de diretrizes orçamentárias eu acho que isso já nos dá uma esperança maior de que, sim, pode estar nos planos. E eu quero deixar aqui como uma coisa que tem que ser prioridade para Caxias do Sul, porque o que a gente vê acontecendo na saúde acontece justamente por causa de uma desorganização do planejamento do investimento que é feito. E é isso, é importante reforçar que investimos mais do que o previsto em lei. E isso é bom. Mas não estamos investindo bem a partir do momento que a gente tem tantas dificuldades, tão pouco acesso, principalmente à atenção primária. Então, vereadora Andressa, quando a gente fala de construção de UBSs, eu acho importante trazer aquela luta, que você e a Samanta foram até o Monte Carmelo, olharam uma área que é do poder público, que tem a possibilidade de se fazer uma UBS. Conversamos também sobre a possibilidade de lá ser uma escola de educação infantil, mas foi da própria Prefeitura que a gente ouviu que não, que o melhor seria uma UBS. Então, que a gente não tenha só no papel, não tenha só nesse momento de votação da lei de diretrizes orçamentárias, mas que a gente tenha de fato na programação e na prioridade do governo municipal investir na nossa atenção primária.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Se a senhora me permitir um aparte, eu agradeço.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Investir em questões que são importantes para a população. E aqui eu falo, eu pego duas questões, assim, que é a educação da primeira infância e que é a questão da prevenção à saúde, da promoção à saúde, que são coisas que necessitam de investimento, mas que dão um retorno muito positivo. Inclusive, deixando de ocupar espaços de alta gravidade dentro do espaço da saúde, da educação, da assistência. Então, sempre que a gente vê a possibilidade de priorizar, investir na base, é algo fundamental para que a gente tenha, de fato, a construção, desde cedo, de uma sociedade com mais acesso a tudo que tem direito. Seu aparte, vereador Cláudio.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Obrigado pela gentileza. Concordo na integralidade com a senhora e com a vereadora Andressa. E o que mais me preocupa no Processo nº 255, do Projeto de Lei nº 210, vereadora Estela, é que quando a gente trata de assistência social, salvo melhor juízo, no artigo 5º, na seção I, nós determinamos ali já a possibilidade de extinção da FAS com imediata remessa dos valores destinados a ela àquela que a suceder. Então, bom, se nós já temos essa previsão, nós não precisaríamos debater novamente. Então a gente fez uma emenda aditiva nesse sentido, para que haja uma necessidade de autorização prévia para repasse de verbas da Fundação da Assistência Social, caso seja efetivamente encerrada a sua atividade, para aquela que a substituir com autorização legislativa. Porque se não há uma destinação para outra secretaria, que essa secretaria não trata especificamente de assistência social, que vá somar na Secretaria de Segurança Pública, poderia ser destinado a fim diverso. Então nós fizemos essa emenda, vai ser retirada de pauta por essa razão, por entender que há necessidade de autorização legislativa para alteração do orçamento da FAS, e não há previsão no artigo 5º, parágrafo 1º da proposta encaminhada pelo Executivo. Obrigado.